Os reflexos políticos da retomada da polêmica cobrança da Taxa de Proteção Ambiental – TPA de Bombinhas, desde o dia 15 de novembro último ,em sua sétima temporada de verão , continuam gerando repercussão no parlamento estadual. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou requerimento de autoria do deputado Ivan Naatz líder da bancada do PL e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente que solicita ao Tribunal de Contas do Estado- TCE – notificação à prefeitura de Bombinhas para prestação de contas do destino dos recursos arrecadados pela taxa , bem como as providências tomadas nos casos de inadimplência.
Naatz é autor de um Projeto de Emenda Constitucional – a ” PEC dos Pedágios Urbanos” , aprovado em 2020 , já valendo como lei e que proíbe em todo o estado esse tipo de cobrança. O caso de Bombinhas tem decisão judicial estadual e federal anterior pela constitucionalidade , mas o deputado alega que o município não cumpre a condição judicial de aplicação e prestação de contas dos recursos que devem ser investidos exclusivamente em projetos de proteção e preservação ambiental, além de apontar o uso político do dinheiro e cobrança feita por “empresa amiga da prefeitura ” que estaria ficando ainda com a maior parte do recursos .
Segundo levantamento e fiscalização do próprio Tribunal de Contas do Estado, no início deste ano, as empresas D&Z Serviços de Limpeza e Saneamento Ltda, a Pacifico Sul Service e a Telmesh Sistemas Tecnologia ficaram com mais de 86% da receita arrecadada com a cobrança da taxa, na temporada 2019- 2020, e que foi da ordem de R$ 7 milhões e 605 mil. O TCE fez a análise sobre a TPA de Bombinhas após constatar que o recurso total não é usado para seu principal objetivo de preservação ambiental. “Serviços de limpeza e saneamento das praias, por exemplo , já tem previsão de arrecadação em outros tributos cobrados pela prefeitura como o IPTU”, observa o deputado Ivan Naatz.
* Comunicação – Em 27 – 11 – 22*
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
