A partir do dia 12 de novembro entra em vigor a Lei Complementar n° 1414 que obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Samae Blumenau a emitir todas as faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.
Para evitar transtornos é imprescindível que os cadastros dos usuários estejam atualizados junto ao Setor Comercial da autarquia. Caso o locatário desocupe o imóvel é necessário informar o Samae evitando cobranças futuras.
A mudança de titularidade só será realizada se o locador ou locatário comparecer em uma das Unidades Comerciais do Samae Blumenau com os seguintes documentos: certidão de inteiro e teor , ou escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda, o IPTU do ano vigente ou contrato de locação. Além disso, é necessária a apresentação de documento pessoal, para pessoa física o CPF e RG e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; contrato social e CNPJ. Procuração autenticada em cartório e documento pessoal do proprietário e solicitantes também podem ser apresentados por Terceiros para a alteração.
A lista de documentos também pode ser encontrada no site www.samae.com.br . Para o diretor-presidente do Samae Blumenau, Michael Schneider, a nova Lei também é uma forma de proteger e evitar fraudes contra os usuários. “A Lei concede alguns benefícios importantes para as famílias de Blumenau, como por exemplo, evitar cobranças indevidas aos proprietários e locatários e até a utilização da fatura como comprovante de residência. Além disso, a nova determinação poderá contribuir para diminuir a inadimplência permitindo um serviço autossuficiente, eficiente e de qualidade”, explica.
A Lei será aplicada aos novos contratos, mas quem desejar fazer a alteração deverá repactuar a minuta contratual. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Tele 115 ou WhatsApp (47) 9997-6102.
postada em 28/10/2022 14:26 – 1 visualizações
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Fonte: Prefeitura de Blumenau SC
