Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei (PL) que amplia o prazo máximo de vigência das parcerias celebradas entre a iniciativa privada e o governo de Estado para a realização de atividades laborais pelos apenados do sistema prisional catarinense. A matéria, de número 22/2022, segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
Conforme a proposta, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), o prazo das parcerias entre o Estado e as empresas passaria dos atuais 60 meses para 180 meses. O PL também estabelece que, em caso de renovação da parceria, a empresa deve apresentar ao Estado a certidão negativa de débitos estaduais. Para o deputado, o objetivo é tornar as parcerias mais atrativas e vantajosas para a iniciativa privada.
O deputado Altair Silva (PP) elogiou a proposta. “Trata de um projeto que dá segurança jurídica às empresas que trabalham no sistema prisional, para que elas possam continuar investindo nesse trabalho extraordinário, reconhecido em nível nacional, onde temos empresas que investem em tecnologia e formação humana, além de dar emprego e capacitação para muitos apenados.”
Emendas
Os deputados também aprovaram nesta quarta o PL 315/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento do Estado deste ano. O projeto corrige inadequações de ordem técnica que impediram o pagamento de aproximadamente 180 emendas. A matéria foi encaminhada para a sanção do governador, o que deve viabilizar o pagamento das emendas ainda este ano.
Por fim, os parlamentares admitiram a tramitação da Medida Provisória (MP) 256/2022, editada em agosto pelo Executivo com o objetivo de conceder crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol, visando à redução do preço do combustível ao consumidor final. A MP retorna às comissões para ser transformada em projeto de lei.
Fonte: Agência ALESC
