Finanças acata PL sobre emendas impositivas e anuncia votação de MPs do ICMS

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Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 315/2022, que altera emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento do Estado deste ano. Na ocasião, os integrantes do colegiado também acertaram a realização de uma reunião extraordinária na próxima segunda, dia 24, para tratar das Medidas Provisórias que tratam da redução do ICMS para combustíveis e energia elétrica.

Com relação ao PL 315/2022, a matéria contou com parecer pela adequação orçamentária e financeira, emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). De iniciativa do Poder Executivo, o projeto corrige inadequações de ordem técnica que impediram o pagamento de aproximadamente 180 emendas.

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Segundo Vieira, também serão incluídas no texto outras três emendas, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que igualmente não puderam ser pagas em 2021. Ainda de acordo com o relator, a expectativa é que o PL 315/2022 seja votado em plenário na tarde de hoje, o que possibilitaria o pagamento das emendas ainda no mês de novembro.

Reunião extraordinária
Na condição de presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira também acertou com os demais integrantes do colegiado a realização de uma reunião extraordinária no dia 24, às 15 horas, para submeter à votação as MPs 255/2022 e 256/2022.

As matérias, de procedência governamental, precisam ser votadas com urgência, tendo em vista que encerram as vigências no dia 28 deste mês, ressaltou o parlamentar. “Temos questões muito complexas a serem debatidas e se estas MPs caducarem vão criar um grande problema para Santa Catarina.”

Fonte: Agência ALESC