Sancionada lei da liberdade econômica de Chapecó

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O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou nesta semana a Lei Complementar 767, que estabelece a Liberdade Econômica no município de Chapecó. De acordo com o secretário de Fazenda e Administração, Moacir Rohr, a medida de iniciativa do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, é uma adequação às leis nacionais e estaduais, que tem como objetivo desburocratizar e agilizar a abertura de empresas.

“Pela lei algumas exigências prévias para atividades de baixo risco foram dispensadas, a partir de uma autodeclaração. Isso também vai permitir a migração para o sistema CIGA (Consórcio de Inovação em Gestão Pública), em que muitos processos que eram feitos manualmente passarão a ser automáticos, agilizando a abertura de empresas, que poderá ser feita em até três horas se não houver nenhum impedimento”, disse Rohr.

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De acordo com o gerente do Simplifica Chapecó, Luiz Carlos Balsan, a lei permite a abertura de uma empresa de baixo risco, a partir da autodeclaração, para posterior fiscalização. Antes o empreendedor tinha que cumprir uma série de exigências antes da abertura.

A lei dispensa o alvará de Localização e Permanência para atividades de baixo risco locacional, cria a figura do Certificado de Dispensa, que estará disponível no site da Prefeitura para emissão, cria o alvará de licença especial de escritório virtual para se adequar aos novos formatos de coworking e business center, permite a dispensa de documento de viabilidade para atividades autônomas, MEIs e produtores ruais. Agora basta o autônomo protocolar o documento eletrônico e se a atividade for de baixo risco ele vai ser liberado.

“É tudo muito mais simples e muito mais rápido. Mas isso não quer dizer que o empreendedor pode abrir uma empresa de qualquer jeito, em qualquer lugar. O poder público poderá fiscalizar a qualquer momento e exigir que a atividade esteja adequada à legislação”, disse Balsan.

Quem abre um bar, ou qualquer atividade que gera ruídos, terá que ter um estudo de impacto de vizinhança. Ou seja, há uma facilidade maior com a nova lei mas tem regras que precisam ser cumpridas. Qualquer dúvida os empreendedores podem se dirigir ao Simplifica Chapecó, que fica na Antiga Prefeitura, na rua Marechal Floriano Peixoto.

(VEJA AQUI A LEI NA ÍNTEGRA)

Fonte: Prefeitura de Chapecó SC