O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) para revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, com a inclusão de 90 novas subações. A matéria, de número 313/2022, já está em tramitação.
O PPA é uma lei elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sempre no primeiro ano do mandato do governador, com o objetivo de estabelecer os objetivos, as diretrizes e metas da administração pública estadual para um período de quatro anos. Consiste num planejamento orçamentário de médio prazo, no qual deve constar onde o Estado pretende investir os recursos, sejam em obras ou em programas de governo.
Na revisão deste ano, o Executivo, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, propõe a inclusão de 90 subações, a maioria delas na área do Transporte (18), Saúde (13) e Assistência Social (8). As demais estão relacionadas às áreas de Ciência e Tecnologia, Judiciária, Cultura, Agricultura, Educação, Energia e Saneamento, Segurança Pública, entre outras.
“As novas subações buscam fortalecer os investimentos estaduais, de maneira colaborativa com os governos municipais, objetivando o desenvolvimento econômico e social, com vistas a promover a igualdade de crescimento entre as regiões do Estado, integrando as cadeias produtivas e facilitando a circulação de pessoas e produtos em todo o território estadual, além de contribuir para o crescimento da produção, criação de empregos diretos e indiretos, promovendo a expansão da economia do estado”, escreve o secretário, na exposição de motivos do PL 313/2022.
Emendas parlamentares
O Executivo também encaminhou à Alesc o PL 315/2022, que altera emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento deste ano. Conforme a justificativa da matéria, são quase 180 emendas que não puderam ser pagas por possuírem “impedimento de ordem técnica insuperável”. As alterações visam tornar viável, do ponto de vista técnico e legal, o pagamento das emendas.
Por se tratar de matérias de natureza orçamentária, tanto o PL 313/2022, quanto o PL 315/2022 serão analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças e Tributação antes de serem votados em plenário.
Fonte: Agência ALESC
