Entre os dias 12 e 23 de setembro a Prefeitura de Blumenau, em parceria com o Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Blumenau e o TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e com a aprovação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, realizam o mutirão de acordo de dívidas municipais de Blumenau.
Para participar é necessário fazer o agendamento que já está disponível pelo link bit.ly/mutiraoblumenau ou ainda pelos telefones (47) 3321-7255, ou ramal 7257, whatsapp (47) 99769-8783 e e-mail [email protected] . Até o momento já foram feitos mais de 1.200 agendamentos e cerca de 10 mil pessoas já foram notificadas para participarem do mutirão por terem débitos inscritos na dívida ativa do município.
Saiba mais
O mutirão acontecerá de forma online e presencial, com a escolha da modalidade feita pelo participante. Quem optar pela modalidade de atendimento virtual, receberá um link de acesso com data e hora agendadas para o acordo. Já os acordos presenciais acontecerão no Fórum Universitário da cidade, localizado na Praça Victor Konder, nº 1, no Centro.
Os acordos variam conforme a pontuação estabelecida pela Câmara de Transação, e podem alcançar até 100% de desconto em multas e juros e até 70% de desconto no crédito principal.
Além dos descontos previstos, a dívida poderá ser parcelada em até seis vezes, com a possibilidade de extensão em até 24 meses, desde que a execução fiscal esteja garantida por penhora integral que preste caução suficiente pelo devedor.
Quem pode participar?
Pessoas que tenham débitos para regularizar com a Prefeitura, referentes ao IPTU, ISS, ITBI e taxas, dentre elas o alvará de funcionamento e, finalmente, a contribuição de melhoria, cobrados na justiça até o dia 31 de dezembro de 2018; com um valor original, somado, que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.
Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.
Além disso, os requisitos para participar são:
– Não responder criminalmente contra a ordem tributária, com crime praticado contra o município de Blumenau;
– Não ter realizado outro acordo de transação tributária (Lei Municipal nº 8.532/2017);
– E apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou identidade profissional.
Se o débito estiver em nome de terceiro, é necessário ainda apresentar a procuração do titular ou documento que comprove sua relação com o terceiro ou com o débito. Por exemplo, um contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel no caso de IPTU ou contribuição de melhoria, certidão de óbito do titular e termo de inventariante, e contrato social nos casos de empresas extintas, etc.
Evento de lançamento
Na noite desta segunda-feira, dia 12, às 18h, acontece o lançamento oficial do mutirão. A cerimônia será no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau e terá uma rodada de palestras a partir das 19h com o evento “Transação Tributária em Debate”.
Como palestrantes estão os convidados:
– André Fernandes, especialista em direito tributário e Membro-Pesquisador do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. Tema: Transação Tributária, passado e futuro.
– Ricardo Almeida, procurador do Rio de Janeiro. Tema: Transação Tributária, instrumentos para ampliar virtudes e mitigar riscos no Brasil.
– Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, assessor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Tema: Mutirão do acordo de dívidas municipais de Blumenau e a política judiciária nacional de tratamento adequado de alta litigiosidade tributária.
A rodada de palestras será transmitida pelo Youtube da Prefeitura de Blumenau, no canal oficial: PrefeituraBnu.
Além dos palestrantes, o evento contará também com a presença do procurador do município de Blumenau, Romualdo Paulo Marchinhacki – como debatedor, e da procuradora do município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermaier – como presidente de mesa.
A especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsável por acompanhar a regulamentação da Transação Tributária de tributos federais, Ariene d’Arc Diniz e Amaral, também confirmou presença no evento.
Assessoria de Comunicação: Eduarda Loregian
postada em 12/09/2022 15:35 – 15 visualizações
Fotos
Fonte: Prefeitura de Blumenau SC
