Foi publicada na quinta-feira, dia 9, a Lei Complementar nº 1.436. O projeto acrescenta critérios de transação durante o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais que será realizado no Fórum Universitário de Blumenau a partir de segunda-feira, dia 12.
Na prática, agora todos os contribuintes que têm dívidas ajuizadas em Blumenau poderão participar do mutirão, pois serão duas modalidades de negociação: a transação ordinária e a transação especial.
Na transação ordinária, divulgada desde o início das inscrições do mutirão, participam os contribuintes que têm débitos ajuizados até 31 de dezembro de 2018. Nesta categoria a dívida também deve ter um valor histórico que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.
Nesses casos os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas e até 70% do crédito principal. Para tanto, uma série de requisitos serão avaliados, como as condições processuais, de saúde familiar e socioeconômicas do contribuinte.
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Já os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Blumenau, mas não se encaixam nos requisitos de data e valor definidos pela transação ordinária do Mutirão de Acordo de Dívidas Municipais, também poderão quitar suas dívidas por meio da transação especial definida pelo projeto, que terá validade somente no período de mutirão.
Diferente da modalidade ordinária, o contribuinte que participar da modalidade especial não terá a opção de desconto no montante principal, visto que os requisitos para a negociação são inferiores.
Na transação especial os pagamentos terão os seguintes descontos em juros e multas:
– à vista: 100% de desconto;
– parcelado em até três vezes: 75% de desconto;
– parcelado em até seis vezes: 50% de desconto.
Para participar é necessário fazer o agendamento que já está disponível pelo link bit.ly/mutiraoblumenau ou ainda pelos telefones (47) 3321-7255, ou ramal 7257, whatsapp (47) 99769-8783 e e-mail [email protected]
Assessoria de Comunicação: Eduarda Loregian
postada em 09/09/2022 17:14 – 8 visualizações
Fotos
Fonte: Prefeitura de Blumenau SC
