Em vigor leis sobre delegacia contra maus-tratos a animais e ampliação de escolas

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O Diário Oficial Nº 21.852, desta quinta-feira (8), comunica que o Poder Executivo transformou em leis diversas proposições apresentadas e aprovadas pelos deputados estaduais.

Entre elas, está a Lei Nº 18.510/2022, que autoriza o Estado a instituir delegacias de defesa contra maus-tratos a animais domésticos a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Também já está em vigor, sob a forma da Lei Nº 18.511/2022, a iniciativa que determina que o governo, ao planejar a ampliação ou reforma na estrutura física de escolas da rede pública estadual, submeta previamente o projeto ao conselho deliberativo das escolas ou à associação de pais e professores, para averiguar se o mesmo atende às necessidades da comunidade escolar.
Já a Lei 18.513/2022, institui o Dia Estadual em Comemoração à Canonização de Santa Paulina, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de maio.

Veto
Na mesma edição do Diário Oficial também fica disposto que o governo do Estado vetou parcialmente a proposta legislativa que tem por meta instituir uma política estadual voltada à prevenção e combate a furtos e roubos de materiais como cabos, fios metálicos, fibras óticas, geradores, entre outros equipamentos.

Entre os trechos vetados, os artigos 4º, 6º, e 11º foram considerados inconstitucionais. Já os artigos 5º e 9º, foram apontados como contrários ao interesse público, conforme pareceres da Procuradoria-Geral do Estado e da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda. 

Fonte: Agência ALESC