O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizou na noite de segunda-feira (22), uma cerimônia para entrega dos títulos habitacionais (escrituras), por meio do Programa Lar Legal. Foram 191 famílias contempladas com a regulação fundiária, sendo elas residentes dos loteamentos Rosso, Severino Rosso, Leandro, Dominique e Dona Amália, todos localizados no bairro Quarta Linha, do município de Criciúma.
A regularização fundiária é um processo de transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas, com registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, o Município garante o direito social à moradia, a segurança jurídica do morador e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
“Muito feliz de participar da entrega da documentação da casa para os criciumenses que estavam aguardando por este momento. Agora, todos os contemplados poderão garantir, para sua família, a posse efetiva de seus lares, passando dos filhos para os netos e de geração para geração”, declarou o prefeito Clésio Salvaro.
“O programa é a oportunidade de as famílias terem o seu endereço legitimado. Essa importante ação busca dar proteção legal ao cidadão, que possui apenas o reconhecimento informal de sua residência, como o contrato de compra e venda”, afirmou o secretário de Assistência Social e Habitação, Bruno Ferreira.
Lar Legal
O programa Lar Legal é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais. É uma ação coletiva, destinada para loteamentos irregulares que busca entregar os títulos de propriedade (escrituras) já consolidados pelo tempo.
Com os documentos regulares, as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
Fonte: Prefeitura de Criciúma
