A Administração Municipal realizou nesta quarta-feira (17) no Salão Ouro Negro do Paço Municipal, um ato de assinatura de sanção da lei que trata dos vencimentos dos agentes de saúde. A lei de n° 8174, de agosto de 2022, autoriza a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O ato contou com a presença do prefeito Clésio Salvaro, do vice-prefeito Ricardo Fabris e demais autoridades.
“Esse é mais um ato de valorização dos agentes de saúde com o apoio do Governo Municipal, que reforça o compromisso da gestão com a saúde da população”, frisou o secretário Municipal de Saúde, Arleu da Silveira.
Com a sanção da nova lei, os vencimentos que eram de R$ 1.731,82 passam a ser de R$ 2.424,00, um reajuste de 39,97%, com efeitos financeiros a partir do dia 5 de maio de 2022. Os recursos retroativos a maio, junho e julho de 2022, serão de responsabilidade da União nos termos do §7° e §9° do art.198 da Constituição Federal. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, referentes aos consectários, vantagens, incentivos, auxílios, gratificações ou indenizações correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Em Criciúma há, hoje, 253 agentes comunitários de saúde e 14 agentes comunitários de combate às endemias.
Fonte: Prefeitura de Criciúma
