Por iniciativa parlamentar, começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei para incluir nas obrigações da Defensoria Pública Estadual a defesa dos nascituros, isto é, daqueles que ainda vão nascer.
“O projeto altera o dispositivo da Lei Estadual nº 575, de agosto de 2012, para que a Defensoria Pública atue nas demandas em que será parte o nascituro para a defesa dos seus direitos, para defender o feto, já que ele é considerado uma vida e o direito à vida é superior aos outros direitos do homem”, defendeu Jaksom Castelli (União), logo na abertura da sessão de ordinária de quarta-feira (17).
O deputado também noticiou o protocolo de projeto de lei para alterar a legislação sobre inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal.
“A lei autoriza a comercialização total dos produtos no âmbito da Associação dos Municípios, o objetivo é expandir para até 100 toneladas em todo território nacional. Se um produto de Quilombo pode ser vendido em São Lourenço do Oeste, por que não pode ser vendido em Balneário Camboriú?”, questionou Castelli.
Além disso, o parlamentar informou que a Casa realizará, no dia 13 de setembro, sessão em homenagem ao município de Quilombo, oportunidade em que serão exibidos os produtos e as belezas turísticas daquele município do Extremo Oeste.
Fonte: Agência ALESC
