PEC que altera repartição de ICMS entre municípios é aprovada na Finanças

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 4/2021) que muda o cálculo usado na distribuição de receitas tributárias entre os municípios catarinenses foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10). O texto segue para ser votado em plenário.

De autoria do Poder Executivo, a PEC busca adaptar a Carta Magna do estado às alterações feitas na Constituição Federal, por meio de emenda promulgada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020. A medida altera a forma de repartição dos 25% da receita do ICMS recolhido pelo estado e que são distribuídos entre as 295 cidades catarinenses. Pela proposta, a porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada município vai passar de 75% para 65% do ICMS devido.

Os 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual, desde que se observe, obrigatoriamente, “a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.”

Consenso
Em reunião realizada na Presidência da Alesc, na manhã desta quarta-feira, as instituições envolvidas na discussão da PEC chegaram ao consenso de que a matéria seria aprovada conforme o texto original enviado pelo Executivo, garantindo, assim, que a Constituição do Estado esteja de acordo com a Federal.

No entanto, ficou definido que, a partir da regulamentação da Emenda Constitucional, as instituições vão atuar para que o índice que utiliza os indicadores de melhoria na aprendizagem dos educandos aumente de 10% para 15%. 

Furto de cabos e fios
Segue para a Comissão de Segurança Pública o PL 46/2022 que cria em Santa Catarina uma  política voltada a prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas.

O objetivo é estabelecer as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, como forma de prevenir e combater os receptores dos produtos obtidos de forma ilícita.

Redin
Foi aprovado também o PL 122/2022, que amplia o prazo para a adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin). A matéria visa estender, de 6 para 12 meses, o prazo de ingresso no Redin para as operações de crédito que estejam inadimplentes, inclusive as ajuizadas. Já para os empréstimos feitos por meio dos programas “Emergencial Covid”, “Recomeça SC” e “SC Mais Renda Empresarial”, em que há subsídio de juros, o prazo será estendido em até 36 meses, contados a partir do início da inadimplência.

Os deputados aprovaram o PL com emenda, que modifica o prazo de carência para os contratos firmados no âmbito dos programas emergenciais, sem a necessidade da constituição dos débitos para conceder ampliação da carência. Também estabelece o dia 30 de junho de 2023 como prazo limite para a adesão ao programa. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Programa Renda Mínima
Também vai para votação na Comissão de Trabalho o PLC 34/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que institui o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina. O objetivo é assegurar a sustentabilidade financeira de cartórios de registro civil deficitários, a partir do pagamento de um subsídio mensal.

Com isso, o estado pretende garantir a presença de, pelo menos, uma unidade de serviços registrais em cada um dos 295 municípios catarinenses.

Segurança digital
Os deputados aprovaram ainda o PL 87/2022, que institui a Semana da Segurança Digital nas escolas estaduais de Santa Catarina. As ações deverão ser desenvolvidas na primeira semana do mês de outubro, com o propósito de promover o debate, entre outros temas, sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais; os cuidados para evitar a perda e o acesso não autorizado de dados pessoais; além de outros riscos presentes nos ambientes digitais, como cyberbullying e abuso sexual virtual. O PL segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Fonte: Agência ALESC