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Departamento de Habitação de Camboriú oficializa novas regularizações fundiárias

Programa coletivo é direcionado aos núcleos urbanos informais consolidados

Nessa semana, a Prefeitura de Camboriú oficializou a entrega de 18 matrículas de terrenos, localizados na Travessa Monte Elias, no Distrito do Monte Alegre, por meio da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).  A entrega do documento foi realizada em um ato solene no Auditório do Paço Municipal, com a presença do prefeito, Elcio Rogério Kuhnen, o coordenador de Habitação, Rafael Carvalho, e a coordenadora da Unidade de Atendimento ao Cidadão do Monte Alegre, Naiara Fonseca. Agora, o Departamento de Habitação dará continuidade aos trabalhos para concluir novos perímetros e áreas, no Distrito do Monte Alegre.

“Temos orgulho em dizer que Camboriú avançou significativamente no quesito habilitação nos últimos anos. Não há duvida de que esse programa está trazendo bons frutos e garantido às famílias aquilo que já era seu por de fato, mas ainda não por direito”, destaca o prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen.

REURB:

O REURB é um programa coletivo direcionado aos núcleos urbanos (quadra ou rua) informais consolidados, ou seja, com imóveis que já tem luz, água e pagam IPTU, por exemplo, e que tem um tempo de ocupação considerável. O REURB não pode ser feito de forma individual, necessitando que as residências do núcleo urbano entrem com uma ação em conjunto.

O projeto é fundamentado em quatro dimensões: urbanísticas, ambiental, social e jurídica, além de trazer melhorias para o local destinado. Nele deve constar a planta do perímetro do núcleo urbano; estudos preliminares da situação jurídica, urbanística e ambiental; projeto urbanístico; estudo técnico para situações de risco; estudo técnico ambiental; cronograma de serviços e implantação de obras de infraestrutura, compensação urbanística, ambiental entre outras e um termo de compromisso assinado pelos responsáveis públicos e privados pelo cumprimento do cronograma.

“Neste caso específico, temos famílias que estavam a mais de 20 anos aguardando pela regularização oficial de suas propriedades. Por isso, as pessoas que desejam regularizar seus terrenos, podem comparecer à Unidade de Atendimento ao Cidadão do Monte Alegre, localizado na Rua Monte Agulhas Negras, esquina com a Rua Monte Pedra do Sino, para entregar os documentos necessários”, explica o coordenador de Habitação, Rafael Carvalho.

Confira a documentação necessária:

– RG e CPF dos proprietários do imóvel;

– Certidão de nascimento, ou casamento, quando houver;

– Comprovante de estado civil quando necessário (certidão de nascimento, ou declaração de união estável);

– Contrato de compra e venda e/ou recibo de quitação do lote, ou declaração de posse emitida pelo município;

– Comprovante de renda;

– Comprovação de moradia a mais de 5 anos no lote (IPTU, contas de água e luz);

– Comprovante de renda.

Fonte: Prefeitura de Camboriú – SC

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Redação SC Hoje
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