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Projeto institui sistema de garantia de pagamentos para as PPPs

Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei (PL) elaborado pelo Poder Executivo que institui um sistema de garantias para os pagamentos que o Estado deve fazer aos parceiros privados nas chamadas PPPs, as parcerias público-privadas. A proposta, de número 231/2022, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc e tem como relator o presidente do colegiado, deputado Milton Hobus (PSD).

Estruturada em oito artigos, a matéria estabelece que o governo poderá vincular os contratos das PPPs aos recursos financeiros previstos na Lei Complementar Federal 176/2020, que trata das transferências obrigatórias da União para os estados e municípios, de forma parcial ou total; ao dinheiro referente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), até o limite de 12% para as parcerias referentes à Saúde e 25% às relacionadas com a Educação; e aos recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc), quando de PPPs ligadas aos sistemas prisional ou socioeducativo.

O PL possibilita, ainda, que o governo venda ou dê como garantia imóveis que pertençam ao Estado para honrar os pagamentos de responsabilidade do parceiro público. Na justificativa do projeto, assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), consta que o objetivo é dar mais segurança jurídica aos projetos de PPPs, o que diminui “a percepção de risco do projeto pelo parceiro privado e permite a redução do custo de capital privado, ao exigir menos contrapartidas financeiras nos contratos (…)”.

As regras e condições para a utilização desses recursos em caso de inadimplência serão estabelecidas nos contratos de PPP, conforme o projeto. O PL autoriza, ainda, o governador a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado para efetuar os pagamentos que estiverem previstos no sistema de garantia.

Além da CCJ, o PL 231/2022 deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votado em plenário.

Saiba mais
As PPPs consistem nas parcerias entre o poder público (prefeituras, governos estaduais e União) e a iniciativa privada para a realização de obras de relevância social, principalmente em infraestrutura, como investimentos em transporte, saúde, saneamento básico, entre outras áreas. Por meio de uma PPP, o poder público pode selecionar e contratar empresas que realizarão a obra e terão direito a explorá-la por um prazo determinado.

Em Santa Catarina, no momento, está em andamento a proposta da PPP para a construção de um complexo hospitalar em Florianópolis que reunirá em um único espaço os quatro hospitais mantidos pelo Estado na Capital. Atualmente, o projeto está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

Fonte: Agência ALESC

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Redação SC Hoje
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