Na noite de terça-feira (19), os terrenos de vinte famílias em situação de vulnerabilidade social no bairro Campeche foram regularizados através do Programa Lar Legal. Na ocasião, os moradores receberam as matrículas atualizadas dos imóveis. O objetivo da intervenção é legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística e registral.
O Lar Legal é um programa de regularização fundiária criado em 2008 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e desenvolvido em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e os Municípios. Em Itajaí, o trabalho no interior é intermediado pela Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana. O objetivo é garantir a escritura pública para regularização da posse de imóveis.
A parceria é feita através da cooperação do Município por meio da intermediação do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça. A função do poder judiciário é agilizar o processo de forma legal. Assim, os donos do terreno podem pagar as parcelas em até 24 vezes e com juros reduzidos.
Além dos moradores do Campeche, seis novas áreas do município receberão o projeto de regularização fundiária através do Programa Lar Legal. Os terrenos da Cerâmica Wippel, na Itaipava, de Walmor Knins, no Limoeiro, de João Ciceski, no KM 12, de Mario Raimondi, no Arraial dos Cunhas, de Severino Nazário, no KM 12, e da família Teixeira, na Itaipava, serão os próximos atendidos. O trabalho contemplará mais 300 imóveis para regularização com escritura pública.
“Desta forma, os moradores têm a regularização fundiária dos terrenos e podem realizar empréstimos bancários para melhorar suas casas. É um projeto cidadão e de cunho social, para que o morador tenha os documentos e seja dono de sua própria terra”, destaca César Reinhardt, secretário municipal de Agricultura e Expansão Urbana.
Fonte: Prefeitura de Itajaí
