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Alesc aprova mudança na lei sobre alimentação especial nas escolas

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 351/2019, que altera a legislação estadual sobre o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública de ensino. A proposta, aprovada por unanimidade, inclui a exigência de que a direção dos estabelecimentos certifique, no início do ano letivo, a presença de alunos matriculados que sejam portadores de diabetes mellitus, doença celíaca, com intolerância à lactose ou hipoglicemia (baixa concentração de glicose no sangue), a fim de providenciar o fornecimento da alimentação adequada.

O PL dispõe ainda que o tipo de alimentação adequado para esses alunos será orientado por receituário médico e de nutricionistas, que serão responsáveis pela supervisão do uso dos alimentos. A iniciativa é da deputada Marlene Fengler (PSD). A parlamentar argumenta na justificativa que “a proposta é fruto da necessidade de um melhor controle por parte dos estabelecimentos de ensino do número de crianças e adolescentes que precisam de dieta especial. A merenda adequada evitará que os alimentos impróprios agravem o estado de saúde dos alunos”.

Com a aprovação em plenário, o PL depende agora da sanção do governador.

Caranguejo-uçá
Outra proposta aprovada pelos deputados e que segue para sanção é o PL 176/2020, apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), que proíbe em Santa Catarina a captura e comercialização do caranguejo-uçá (ucides cordatus).

A espécie é considerada uma das mais importantes para o equilíbrio ecológico dos manguezais. Quem for flagrado descumprindo a lei ficará sujeito a penalidades, como o pagamento de multa no valor de R$ 500 por animal capturado.

Fonte: Agência ALESC

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Redação SC Hoje
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