Em abril, foi sancionada a Lei Complementar nº 84/2022, que estabelece a redução temporária de 3 para 2% do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Balneário Camboriú. O prazo determinado para o desconto na Lei, de 90 dias corridos, expira nesta quarta-feira (20).
O desconto vale para quem protocolar o pedido para pagamento único, presencialmente no Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320 – Bairro das Nações) ou via sistema 1DOC. “Mesmo com o feriado de aniversário da cidade, a plataforma 1DOC funcionará normalmente para fazer os protocolos, não trazendo nenhum tipo de ônus em relação ao tempo estabelecido pela Lei”, explica o secretário da Fazenda, Silvio Ribeiro.
Aqueles que optarem pelo desconto terão dez dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda para fazer o pagamento do imposto, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota. O ITBI é um imposto previsto pela Constituição Federal que deve ser pago antes de compra de um bem imóvel.
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