O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que pretende autorizar o repasse de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas para hospitais inadimplentes. O projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça para análise do mérito.
A medida foi apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL) e recebeu a assinatura de outros parlamentares. Conforme defendeu o autor, quando os recursos das emendas impositivas são destinadas para os municípios, a transferência é feita de fundo a fundo. “Mas quando acontece para os hospitais, esse repasse é por meio de convênio, mais burocrático, e isso torna o processo lento.”
Psittaciformes
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei (PL) 360/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que pretende conceituar e inserir a classe de aves Psittaciformes na política estadual de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica.
Fazem parte da família dos Psittaciformes papagaios, araras, periquitos, jandaias e maracanãs, classe de aves que, segundo o autor, sofrem com o tráfico de fauna silvestre. “Quando esses animais são caçados para a venda, as árvores que possuem ninho costumam ser derrubadas. Isso prejudica a reprodução de diversas espécies”, afirma Naatz.
O PL deve ir agora para a sanção do governador.
Fonte: Agência ALESC
