Nesta quarta-feira (22/06), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o PL 22.7/2022, de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL), que trata da celebração de parcerias entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra do sistema prisional catarinense.
O objetivo é ampliar de 60 para 120 meses o prazo de vigência das parcerias entre o Estado e pessoas jurídicas de direito privado. O Projeto de Lei também estabelece a exigência de certidão negativa de débitos estaduais da empresa como condição para renovação do contrato.
“A classe empresarial que investe em ressocialização no sistema prisional precisa ter o mínimo de garantia jurídica para ofertar empregos para os detentos. Os investimentos iniciais para estruturar o negócio são altos e o tempo para o retorno do capital investido e a efetiva geração de lucro é o longo. E, para estar apto à parceria, o empresário tem que estar em dia com o Estado, nada mais justo”, explica o deputado Berlanda.
O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Silvio Dreveck, ainda ressaltou que a matéria não terá encargos para o Estado. O projeto agora segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e se aprovado, será encaminhado para votação em plenário.
Josiane Ribas Lanzarin
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