Reduzir a burocracia, facilitar e agilizar o atendimento à pessoa com deficiência é o objetivo do projeto de Lei 0302.1/2020, de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL), que foi aprovado em plenário. Pela proposta fica estabelecido o atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o deputado Berlanda, é imprescindível facilitar e agilizar o atendimento, além de reduzir a burocracia que as pessoas com deficiência enfrentam ao precisar renovar o laudo médico junto às unidades de saúde pública e privada, para comprovação de sua condição.
“Hoje, por exemplo, se uma pessoa com deficiência necessitar de uma atualização em seu laudo médico para renovação de seu benefício previdenciário, terá que se dirigir a uma das Unidades Públicas ou Privada de Saúde e se sujeitar a uma grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área. Com o nosso projeto de lei, esse procedimento vai ser simplificado, pois a proposta é criar um agendamento exclusivo para esse fim, por telefone ou pela internet, o que por certo vai facilitar e agilizar muito o processo, garantindo mais qualidade e eficiência no atendimento às pessoas com deficiência”, afirma Berlanda.
O Projeto de Lei agora segue para sanção do governador Carlos Moisés.
Proteção e Justiça às vítimas de estupro
Outro projeto, de autoria do deputado Nilso Berlanda aprovado, foi o PL./0262.0/2021, que “Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, com objetivo de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”.
A lei atualmente em vigor determina que os exames periciais em vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam feitos apenas por mulheres. “O objetivo é permitir que a vítima do sexo feminino seja examinada também por peritos legistas homens, caso não haja legista mulher disponível para fazer o atendimento. Sabemos que não é o ideal, mas diante da quantidade insuficiente de mulheres legistas no quadro de funcionários do IGP, as perícias não têm sido realizadas dentro de um prazo adequado, atrasando a conclusão do processo e a punição dos culpados”, explica Berlanda.
Aprovado por unanimidade na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, a matéria agora segue para análise das comissões de Segurança e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Josiane Ribas Lanzarin
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