A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (22), com o voto contrário do deputado Sargento Lima (PL), os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 3/2022 e 9/2022, de autoria do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, respectivamente, que criam cargos nestes órgãos. As duas matérias estão aptas para votação em plenário.
O PLC 3/2022 visa criar 24 novos cargos de secretário jurídico no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A proposta também aumenta a gratificação paga aos servidores que exercem a função de contador judicial.
O autor do PLC é o Poder Judiciário. Conforme argumento apresentado na justificativa do projeto, a criação dos novos cargos é para igualar o número de secretários jurídicos a que cada um dos 94 desembargadores têm direito. Atualmente, os 70 mais antigos contam com o auxílio de dois secretários jurídicos em sua assessoria. Os outros 24 têm apenas um servidor para exercer a função.
“Criou-se assim uma situação desigual, anti-isonômica, na medida em que desembargadores com exatamente as mesmas atribuições e a mesma carga de trabalho, com assento nos mesmos órgãos julgadores, possuem quadros de assessores distintos, com flagrante prejuízo e sobrecarga para os mais modernos”, explica o TJSC.
Com relação ao aumento da gratificação dos contadores, o órgão defende que, devido à implantação da Contadoria Judicial Estadual, “eliminou a necessidade de que cada fórum contasse com, no mínimo, um contador judicial, a ser substituído em suas ausências. Com a adoção da nova sistemática, a substituição dos contadores não se faz mais necessária, gerando diminuição de despesas.”
O relatório favorável ao PLC foi apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (MDB). O deputado Sargento Lima, em devolução de vista sem manifestações, votou contra.
Defensoria Pública
Já o PLC 9/2022 cria 25 novos cargos de defensores públicos em Santa Catarina. A iniciativa partiu da própria Defensoria Pública do Estado (DPE), sob o argumento de que o número de profissionais hoje não é suficiente para atender a demanda da população.
O texto foi aprovado por maioria. O deputado Sargento Lima, também em devolução de vista, votou contra o relatório do deputado Volnei Weber (MDB), que optou pela aprovação do projeto original.
Pela proposta da DPE, ficam criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco de segunda categoria, cinco de terceira categoria, e cinco defensores públicos substitutos. Na exposição de motivos do PLC, o defensor público-geral, Renan Soares de Souza, argumenta que atualmente 87 comarcas do estado não possuem o atendimento de defensores públicos. E, ainda, diz que a medida tem o propósito de adequar o órgão à legislação federal, que exige a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número suficiente para atender toda a população.
Policiais militares
O colegiado aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Volnei Weber à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da instituição de um novo sistema de proteção social aos policiais militares. A PEC 4/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), segue para apreciação em plenário.
Conforme o autor, serão alterados dois pontos da Constituição Estadual, visando adequá-la a lei federal aprovada no ano passado que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. “Para criarmos esse novo sistema, por meio de lei específica, primeiro é necessário alterar a Constituição”, explicou Mocellin. A PEC prevê a filiação obrigatória de todos os militares ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, a esse sistema.
Doação de imóveis
Por unanimidade, em votação em bloco, foram aprovados os Projetos de Lei (PLs) 172/2022; 66/2022; 113/2022; 135/2022; 136/2022; 138/2022; 139/2022; 68/2022; 64/2022; 120/2022; 134/2022; 97/2022; 170/2022 e 171/2022, todos de autoria do Governo do Estado que autoriza a doação de imóveis para São Martinho, São Carlos, Concórdia, Santo Amaro da Imperatriz, Ipuaçu, Aurora, Herval d’Oeste, São João Batista, Balneário Camboriú, Fraiburgo, Blumenau, Rio Fortuna, Orleans e Joaçaba, respectivamente. Os projetos seguem para apreciação em plenário.
