Prefeitos da Associação de Municípios da Região Serrana (Amures) e representantes do Executivo discordaram sobre regras do programa SC-Moradias durante audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, realizada na tarde de segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa.
O principal ponto de discordância reside na exigência de infraestrutura básica, como luz, água, esgoto, via pública pavimentada ou calçada e construção de passeios nas ruas em que forem construídas as casas do SC-Moradias.
“Temos registros de casas que foram entregues e não habitadas porque foram entregues no meio do nada. Precisa de esgotamento, iluminação, mobilidade, passeio público, o próprio Ministério Público vai exigir isso. Entendo que os municípios passam por problemas financeiros, mas não precisa ser pavimentação asfáltica, pode ser paralelepípedo, só não pode ser brita”, informou Leonardo Martins Machado, diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS).
No caso do esgotamento sanitário, segundo o diretor da SDS, a exigência pode ser cumprida com fossa séptica.
“Fossa séptica também é saneamento básico, mas não pode ser feita com recursos do SC-Moradias, a licitação não pode ter a fossa como obrigatoriedade para o executor”, explicou Leonardo, acrescentando que o custo terá de ser bancado com recursos do município.
Outro ponto que suscitou questionamento por parte dos prefeitos foi a obrigatoriedade de o município bancar a manutenção da casa, uma vez que o imóvel será cedido ao munícipe por dez anos, permanecendo sob propriedade municipal.
“Como decidimos que será por concessão, a manutenção é uma responsabilidade objetiva do município, mas na Medida Provisória nº 252/2022 trazemos a questão de que o município deverá formular um termo de cessão de uso dispondo sobre a manutenção, podendo inclusive prever a perda da concessão pelo mau uso do imóvel”, observou Leonardo.
Fernanda de Souza Córdova, prefeita de Palmeira e presidente da Amures, expôs aos representantes do Executivo as dificuldades dos municípios para construírem casas em área com infraestrutura básica completa.
“É um programa importante para a região, 15 casas para cada município com IDH baixo são de extrema importância, mas gostaríamos de ver algumas alterações. O mais importante é a infraestrutura, nossos municípios são pequenos e nem no centro a gente tem infraestrutura completa, com asfalto, calçada, isso vai exigir recursos e a gente não vai ter para investir em infraestrutura”, contestou Fernanda.
Sisi Blind, representante da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), concordou com a presidente da Amures.
“A gente entende, gostaríamos de ter passeio público e rua, mas nem sempre a prefeitura tem terreno, e se tem de adquirir é fora do centro e nem sempre a infraestrutura está lá, por isso flexibilizar a infraestrutura é importante”, afirmou Blind.
“Que essas sugestões dadas pelos prefeitos possam ser consideradas pelo Parlamento e que os deputados coloquem no texto que os municípios possam acessar os recursos sem cumprir com as exigências de infraestrutura”, advogou Heitor Frutuoso Junior, assessor jurídico da Amures.
O diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) ponderou a necessidade de respeitar as condições previstas na MP nº 252/2022.
“As regras são claras e os municípios terão de se adaptar”, declarou Leonardo Machado.
Já o prefeito de Bom Jardim da Serra, Pedro Luiz Ostetto, minimizou as exigências e contou como deslanchou o programa no município.
“Já licitei as casas, já estão em construção, vou entregar no prazo, são de 45 m2, com modelos de aberturas de alto padrão. Estamos conseguindo fazer e a discussão do piso da rua de repente dá um tempo maior para se adequar. O importante é tirar as pessoas da linha de pobreza, vamos dar primeiro a casa, depois vamos discutir a rua”, informou o prefeito.
Quanto à manutenção, Ostetto defendeu o modelo proposto.
“Se o município não fizer a manutenção, as pessoas vão achar que a casa é delas”, ponderou.
O modelo do SC- Moradias
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, que participou da audiência, contou detalhes do programa.
“O Cadastro da Assistência Social e da Defesa Civil tem 8 mil famílias sem teto. O SC-Moradias é um programa em construção, não dá para fazer casas para essas 8 mil famílias com boleto, elas não vão pagar o financiamento. Então montamos um programa sem boleto, com R$ 70 mi este ano para construir mil casas este ano. Temos de construir um modelo, é novo, agora temos de construir com as prefeituras”, afirmou Eli.
A MP em debate da Alesc
Segundo revelou a deputada Marlene Fengler (PSD), que presidiu a audiência pública, a MP nº 252/2022 já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem validade até 16 de julho, prazo final para votação em plenário
Para Marlene, que apresentará um relatório na Comissão de Finanças e Tributação com subsídios para balizar eventuais alterações da MP, as exigências podem dificultar o acesso dos municípios aos recursos.
“Muitas pessoas vivem na extrema pobreza e o déficit habitacional no estado atinge 206 mil famílias, sendo que 53 mil vivem em áreas de risco. O governo vai minimizar o déficit por meio de repasse de recursos às prefeituras”, elogiou Marlene.
