Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (15), foi aprovado o projeto do Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC de 2022. Com a aprovação, o programa inicia nesta segunda-feira (20) e segue até o dia 19 de agosto.
“Aderir ao Regulariza BC é um ótimo negócio para quem tem débitos com a Prefeitura. Através dessa Lei, o contribuinte tem condições especiais e prazos diferenciados para quitar suas dívidas. Além disso, a Dívida Ativa do Município diminui e todos saem ganhando”, diz o secretário da Fazenda, Silvio Ribeiro.
A dívida poderá ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.
A taxa de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado: 30% para quem optar de 37 à 48 cotas mensais; 40% para aqueles que optarem entre 25 à 36 cotas mensais; 50% para 13 à 24 cotas mensais; 60% para sete à 12 cotas mensais; e 80%: de duas à seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.
Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no Paço Municipal (R. Dinamarca, 320 – Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.
Quem fizer o requerimento pelo sistema eletrônico terá um prazo de cinco dias para a regularização das pendências apresentadas, a partir da mensagem de recebimento do requerimento por parte do Departamento de Dívida Ativa, e deverá encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado no mesmo prazo.
Confira mais detalhes do projeto no documento em anexo.
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