Na reunião desta quinta-feira (9), a Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização analisou o Projeto de Lei (PL) 253/2018, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Estado. A proposta, encaminhada pelo Executivo, atualiza as normas gerais de saúde em Santa Catarina. O código atualmente em vigência é de 1983.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Bruno Souza (Novo) explicou que foi criado um grupo de trabalho para discutir o texto do novo código e também propor alterações. Segundo o parlamentar, a ideia é de que a proposta seja aprovada pela Assembleia Legislativa ainda este ano. O PL será analisado de forma conjunta pelas comissões de Finanças e Tributação; de Saúde; e de Turismo e Meio Ambiente.
O grupo de trabalho deverá se reunir ainda essa semana para apresentação da versão final do relatório. Bruno Souza adiantou que algumas emendas já foram acatadas, mas outras ainda estão em análise. Uma delas, apresentada por Souza, altera parte do artigo que estabelece as competências da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS). O texto do governo define que entre as responsabilidades do órgão está normatizar e fiscalizar as condições de saúde do trabalhador. Atribuições que, segundo o coordenador da frente parlamentar, são exclusivas da União.
“Está havendo uma tentativa de ampliação de uma competência da Vigilância Sanitária. A saúde do trabalhador é de responsabilidade federal. E aqui nós temos um grande risco de criar um problema de insegurança jurídica, de dupla autuação e de inconstitucionalidade. Ouvimos a DIVS sobre isso e a alegação é de que eles já estavam fazendo esse trabalho. Fomos buscar o Ministério do Trabalho, que é o titular dessa competência, e eles nos esclareceram que o estado está fazendo essas atividades de forma indevida”, explicou o deputado.
Bruno Souza falou ainda que não há consenso do grupo de trabalho sobre a inclusão ou não da emenda ao artigo que altera as competências da DIVS. O representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, Hélio Leite, adiantou a posição da entidade em apoio à emenda. Segundo ele, é fundamental para as empresas que não haja a possibilidade de haver o conflito de competência sobre qual órgão pode atuar na fiscalização sobre a saúde do trabalhador. “Enquanto entidade, defendemos a fiscalização, mas que atue de forma conjunta e não concorrente”.
A consultora jurídica da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Regina Almeida de Queiroz concordou. “É preciso ter cuidado para que os papéis fiquem muito bem claros e não haja risco de que as empresas sofram dupla fiscalização”.
Sobre o Código
Encaminhado à Assembleia Legislativa em 2018, o projeto de lei que cria o Código Estadual de Vigilância Sanitária tem o objetivo principal de atualizar as regras atualmente em vigor. O texto estabelece normas de prevenção de riscos e doenças, promoção e proteção da saúde, e dispõe sobre planejamento, execução, fiscalização e monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária no estado e nos municípios.
Também descreve os níveis de atuação da autoridade sanitária; as ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador; descreve as infrações sanitárias e respectivas penalidades, e o rito processual administrativo.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e depende agora da aprovação das outras comissões para ir a Plenário.
