Alesc mantém análise sobre dispensa de certidões para hospitais filantrópicos


A Alesc continuará a debater a dispensa de exigência de certidões negativas de débitos estaduais para hospitais filantrópicos municipais e o governo do Estado. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (8). O texto agora vai ser avaliado na Comissão de Finanças e Tributação.

O parecer favorável, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), foi lido pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Segundo ele, o autor da matéria do PL 127/2022, deputado José Milton Scheffer (PP), especificou que a dispensa só poderá ocorrer desde que as unidades de saúde possuam no mínimo 20% de taxa de ocupação de leitos disponibilizados para o SUS. De acordo com Krelling, as dispensas têm limite para serem celebradas até 31 de dezembro de 2023.

Scheffer afirmou que a matéria visa criar condições para que os hospitais possam continuar conveniando com o Estado tendo em vista que o aumento de custos de insumos e equipamentos para hospitais durante a pandemia subiram muito. “Vários não conseguem ter certidão negativa porque a própria tabela de remuneração do Sistema SUS não foi reajustada no período. Há medicamentos que subiram 100%, 200% até 500%. Isso tem causado um transtorno muito grande”, comentou.

Sistema penal
Também passa para a Comissão de Finanças o PLC 11/2022, de autoria do governo do Estado. Com parecer favorável do deputado Mauro de Nadal (MDB), a iniciativa trata dos Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado. Segundo o relator, o texto visa principalmente modernizar a Lei nº 5.455 de 1978, que trata do assunto, além de unificar a legislação de regência dos fundos que eram feitas por decreto.

A proposição prevê ainda a criação de um novo fundo para a penitenciária de Blumenau, contemplar mudanças legais sugeridas pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, avançar na legislação de parceria público-privada nos presídios e na instalação de empresas para reeducar dos apenados e aperfeiçoar a Lei Complementar nº 774 de 2021 em questões pontuais, como o processo disciplinar dos policiais penais e possibilitar a remoção a pedido de policiais penais entre municípios.

Nadal contou que também atendeu pedido das categorias dos agentes penitenciários temporários e agentes sócio-educativos temporários e incluiu uma emenda para possibilitar a remoção destes por permuta ou por motivo de saúde, como ocorre com o servidor efetivo. “Achei tal pleito justo e apresento uma emenda aditiva baseada no princípio constitucional da isonomia e da supremacia do interesse público”, justificou.

Vice-presidente da CCJ, Nadal também foi favorável ao PLC 10/2022, de autoria da Defensoria Pública, que pretende reestruturar a carreira do defensor público, compactando subsídios dos níveis da carreira e recompondo a perda inflacionária do poder aquisitivo das carreiras da defensoria em 2022, de janeiro a abril.

O relator disse que foi necessário aguardar que a Defensoria corrigisse os artigos que tratavam sobre a remuneração em face da Lei Eleitoral, que veta aumento salarial 180 dias antes do período eleitoral.

A matéria foi aprovada com votos contrários da deputada Ana Campagnolo (PL) e dos deputados João Amin (PP) e Marcius Machado (PL). “A Defensoria é insistente. Se fosse igual com esse poder de fogo às outras categorias seria bem interessante. Só querem aumento. Vamos lutar para ter mais defensores. Sai de oito vai para 22. Não para, não para. É uma coisa sem fim, sem limite. Sinto-me um despachante de luxo. Tem um projeto que eles querem gratificação. E na ponta vejo um pessoal que não tem condição de comprar nada mais. Vou votar contra, é uma coisa que não tem cabimento isso enquanto o povo está sofrendo e muito”, declarou Machado.

Outro projeto relatado por Nadal que terá continuidade é o PLC 15/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. A matéria extingue 300 cargos de técnico judiciário auxiliar não providos do grupo ocupacional atividade de nível médio e da criação de 190 cargos efetivos de analista jurídico do grupo operacional atividade de nível superior.

Furtos e roubos
O PL 46/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer, também foi aprovado na CCJ. O texto institui a Política Estadual de Prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas. A matéria teve como base legislação existente no Estado do Paraná, que tem como meta garantir que diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e contenção à onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão elétrica bem como tampas de acesso a serviços de fornecimento de água e gás, por exemplo.

Templos
Com parecer favorável da deputada Campagnolo, a PEC 1/2022, de autoria do deputado Jair Miotto (União), vai para a comissão de Segurança Pública. A matéria prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. A decisão pela admissibilidade, informou a relatora, foi levada em conta o fato de que a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado não foram contrárias à proposta.

A parlamentar também teve aprovado o seu pedido de apensamento do PL 130/2022, criado pelo deputado Ricardo Alba (União) ao PL 129/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). “Os dois têm o mesmo objetivo”, explicou Campagnolo. O texto prevê o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada, pelo Estado. A matéria vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação

Programa Renda Mínima
Por maioria, foi aprovado o PLC 34/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que busca instituir o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina. Estruturado em nove artigos a proposição tem o objetivo de garantir a presença do serviço de registro em todas as sedes municipais.

No cálculo do benefício, a forma de aplicação com pagamento mensal às serventias deficitárias com valor da diferença entre a receita bruta dos cartórios e o salário do Diretor-geral de TJSC.  Os beneficiários serão as serventias com competências de registro civil. A origem do recurso para o custeio do programa virá de parte da receita das vendas do selo de fiscalização.

A aprovação seguiu o parecer, pela constitucionalidade, apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD). Em seu voto, ele afirmou ainda que a matéria trata de uma adequação à legislação federal.

O deputado José Milton Scheffer apresentou voto contrário ao parecer, argumentando que a proposição, em sua forma original, criaria desequilíbrio nas contas públicas. Em voto vista, ele chegou a apresentar uma emenda modificativa para delimitar o Programa de Renda Mínima às serventias deficitárias já existentes, mas a proposta obteve o acatamento apenas do deputado Marcius Machado. O PLC 34/2021 segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Saída temporária
Por unanimidade, foi aprovado PL 95/2022,  que obriga o governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial. A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes, determina que o informe deve seja realizado em até 24 horas após o ato de soltura.

Em seus votos, os deputados seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado, de que a iniciativa é constitucional e atende o princípio da publicidade nos atos da administração pública. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Segurança Pública.

Emendas ao orçamento
Também de modo unânime, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição  PEC 9/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que altera o parágrafo 5º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de tornar facultativa a realização de audiência pública regional para as emendas ao projeto que trata da Lei Orçamentária Anual.

O encaminhamento teve por base o parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB). Com a decisão, a PEC segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, o texto retorna às comissões para a análise do mérito.

Novas datas
Foram acatados três projetos voltados à criação de novas datas e mobilizações no calendário oficial de eventos do Estado. O primeiro deles, PL 235/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), visa instituir o Dia Estadual da Legítima Defesa, a ser celebrado anualmente, em 23 de outubro. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (Podemos), segue para a Comissão de Segurança Pública.

Da deputada Ada de Luca (MDB), foi aprovado o PL 89/2022, que tem por meta a criação do Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer. A data escolhida é 19 de outubro. A matéria, que também tramita na Comissão de Saúde, recebeu emenda modificativa, de teor redacional, do relator, o deputado Fabiano da Luz (PT).

Por fim, também recebeu o aval da comissão o PL 132/2022, do deputado João Amin (PP), que visa instituir a Semana Catarinense de Combate à Farra do Boi, nos sete dias que antecedem a Páscoa. O texto prevê a realização, durante o período, de atividades para a conscientização da sociedade sobre o tema. O relator do texto, que agora segue para a Comissão de Educação, foi o deputado Marcius Machado.

Com informações de Alexandre Back

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