Aprovada PEC que concede apoio do Estado à Camerata Florianópolis


O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7) em segundo turno, por maioria de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que altera o inciso VI do parágrafo único do artigo 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina para incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais. A matéria também teve a Redação Final aprovada e segue para promulgação do presidente da Alesc.

A PEC, que é de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, recebeu os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PL) e Sargento Lima (PL). A deputada Luciane Carminatti (PT) manifestou-se contra a iniciativa, por defender outro modelo de financiamento da cultura.

“Tenho profundo respeito pela Camerata, mas o sistema de financiamento da cultura do estado tem padrões que temos adotado, tanto em relação à Lei do Mecenato e os editais. Meu entendimento é que esse deve ser o sistema de financiamento da cultura, igual para todos e todas”, justificou a parlamentar.

Com a promulgação da PEC, a Camerata Florianópolis poderá receber apoio financeiro dos cofres do Estado, como já ocorre com outras entidades culturais, como o Balé Bolshói e a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina.

MP e TCE
Os deputados também aprovaram dois projetos de lei complementar (PLCs). O primeiro, de número 6/2022 e de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), visa antecipar as datas de eleição de posse do corpo diretivo da instituição. O texto também confere ao presidente do tribunal, ou ao seu representante, tratamento de chefe de Poder Público nas cerimônias oficiais.

Pela proposta, a eleição, anteriormente fixada em dezembro, será realizada na segunda quinzena do mês de setembro, com o objetivo de conceder aos conselheiros eleitos maior prazo para a transição nos cargos. Já a posse, passa do primeiro dia útil de fevereiro para a primeira quinzena do mês, em uma “data móvel”, visando facilitar o comparecimento das autoridades convidadas.

O segundo PLC, de número 12/2022, elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), corrige erro cometido pelo próprio MPSC em projeto aprovado no ano passado pela Assembleia. A proposta teve os votos contrários de Bruno Souza e Sargento Lima.

A matéria corrige a Lei Complementar 790/2022, que não previu a criação do cargo de promotor de Justiça para a 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê e a extinção do segundo cargo  de promotor  de  Justiça na 2ª Promotoria de Justiça de Abelardo Luz, já extinta. Tais medidas estão previstas no PLC 12/2022.

Os dois PLCs já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.

Moção de repúdio
Por unanimidade entre os presentes, foi aprovada a Moção 484/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, que manifesta repúdio ao diretor da Escola Municipal Maria Dutra Gomes, em Itajaí. Conforme o parlamentar, o diretor desrespeitou a opinião dos pais dos alunos da escola ao ter realizado palestras voltadas à “pregação da ideologia de gênero”.

A moção recebeu o apoio dos deputados Bruno Souza, Kennedy Nunes (PTB), Ismael dos Santos (PSD), Mauricio Eskudlark (PL), Osmar Vicentini (União) e Jair Miotto (União).

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