Santa Catarina contará com um conselho estadual voltado à promoção das políticas públicas para geração de emprego e renda no estado, além de ter papel importante no funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 168/2022, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa desde a semana passada.
O objetivo do projeto é instituir o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). O órgão colegiado terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina, gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições.
O Ceter também terá como papel fiscalizar os recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine-SC), que é responsável por várias ações voltadas à promoção do emprego, como qualificação e orientação profissional, à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, além da habilitação para o recebimento do Seguro Desemprego. Em Santa Catarina, o sistema é mantido de forma pactuada entre Estado e governo federal.
O conselho será composto por nove membros, sendo três representantes do governo estadual, três dos trabalhadores e três dos empregadores. O mandato de cada conselheiro será de quatro anos, renováveis pelo menos período uma única vez. Os cargos não serão remunerados, mas o conselho contará com apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessárias para o seu funcionamento pela SDE.
Na exposição de motivos do projeto, Jairo Luiz Sartoretto, secretário da SDE designado, explica que a instituição do Ceter-SC obedece à Lei Federal 13.667/2018, que trata do funcionamento dos conselhos estaduais de trabalho. Segundo a legislação, esses órgãos passaram a essenciais para o funcionamento do Sine nos estados.
“Latente, assim, a necessidade de edição de lei específica para regularizar e atualizar o Ceter-SC para que as políticas públicas relativas ao Sine possam ser idealizadas e custeadas por meio de transferência de recursos advindas do governo federal. Caso não haja a referida adequação, não poderão ser transferidos os aludidos recursos, ocasionando prejuízos ao Estado, aos municípios e, por conseguinte, a todos os usuários do Sine”, escreve o responsável pela SDE.
Tramitação
Na Assembleia, o PL 168/2022 será analisado por três comissões antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. No momento, a matéria está na CCJ e tem como relator o deputado Fabiano da Luz (PT).
