Aprovada lei que favorece contribuintes catarinenses em tribunal tributário

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Os deputados catarinenses aprovaram, na terça-feira (24), lei que extingue o voto minerva em questões tributárias do Estado. A proposta do deputado Milton Hobus (PSD) segue agora para sanção do governador Carlos Moisés (Republicanos).                                         

Na prática, a alteração favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados. Hoje, quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina recorre ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações. Porém, quando há empate, o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão.

“Agora, quando esses julgamentos terminarem empatados, a decisão é automaticamente favorável ao contribuinte. O Estado tem condição de entrar na Justiça comum para cobrar o que ele acha de direito. Essa é a lógica. O que não podemos é deixar que o contribuinte tenha que entrar na Justiça para provar que é inocente. Isso é contra a Constituição Federal”, destaca Hobus.

A extinção desse voto de desempate, conhecido também como voto de qualidade, é debatida na esfera federal com julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo com pedido de vista do ministro Nunes Marques, a Corte já formou maioria para extinguir o voto minerva, como está sendo feito em Santa Catarina.

“O que existe na Constituição são garantias aos contribuintes em relação a eventuais abusos e distorções do Estado. Com isso, me parece mais razoável que o empate seja a favor do contribuinte do que do Fisco, porque a Constituição prevê todo um arcabouço normativo de proteção do contribuinte”, destacou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

Em Santa Catarina, entidades empresariais, como a Federação das Indústrias de SC (Fiesc), têm se manifestado a favor da lei de Hobus e contra o voto de minerva.

“Assim, a legislação estadual estará alinhada com a nacional. Em 2020, o Senado Federal aprovou por unanimidade a MP do Contribuinte Legal, que, entre outras medidas, extinguiu o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”, explica o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.

Jacson Almeida
48 999190764
Assessoria de Imprensa – Milton Hobus
Deputado estadual