Defensoria Pública do Estado apresenta relatório de atividades


Em cumprimento ao que estipula o parágrafo 9º do artigo 104º da Constituição estadual, o defensor público-geral, Renan Soares de Souza, esteve na manhã desta quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa para apresentar o relatório de atividades da instituição.

A explanação marca a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública e abrange também os números referentes aos dois últimos anos, quando a prestação de contas deixou de ser feita em função da pandemia de Covid-19.

O dirigente iniciou sua fala explicando que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC) é uma instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita, com foco nos cidadãos vulneráveis economicamente, atuando também na promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos, seja individuais ou coletivos.

Entre 2020 e 2021, disse, a instituição realizou 1,3 milhão de ações, montante que representou um incremento de 34% em relação ao biênio anterior. Também houve uma elevação de 42% no ajuizamento de questões coletivas, tidas como as que mais revertem em benefícios para a sociedade. 

Ao todo, houve o ajuizamento de 28.787 novos processos, 264.363 peticionamentos e recursos, 40.491 audiências, 375.094 atendimentos, e 10.509 audiências de conciliação/mediação extrajudicial. Somente na  área de família e saúde pública, houve 10.769 ações ajuizadas, especialmente para o fornecimento de medicamentos, cirurgias e leitos de UTI.

Ele explicou que no período foram promovidas diversas inovações na instituição, sendo a principal a criação de quatro núcleos especializados: de promoção e defesa dos direitos das mulheres; da infância e juventude, direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência; de cidadania, igualdade, diversidade e direitos humanos coletivos; de habitação, urbanismo e direito agrário.

Em razão das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, que atrapalharam o comparecimento do público aos 24 núcleos regionais da Defensoria, em 2021 também foi desenvolvido o Sistema de Agendamento On Line (SAL), que já conta com  mais de 30 mil agendamentos de atendimentos. “Os agendamentos são feitos pelo próprio site da Defensoria, com o atendimento remoto proporcionando uma maior eficiência no atendimento ao cidadão e a redução das filas, que eram o nosso grande problema.”

Por meio de uma emenda parlamentar federal, também foi adquirido um veículo, denominado “Van de Direitos”, para a realização de atendimentos itinerantes, nos quais se sobressaem orientações jurídicas e agendamentos. “Desta forma, nós vamos com as nossas equipes, de defensores e servidores, até os locais e também levamos esse atendimento diretamente à população.”

Outra inovação foi a instalação, em 2021, de uma unidade de atendimento na Assembleia Legislativa.  “Desde logo registramos mais de 250 atendimentos, muitos deles frutos de encaminhamentos por parte de bancadas, de partidos, ou dos gabinetes dos deputados, com a maioria deles referindo-se a alimentos, guarda, regulamentação de visita, fornecimento de medicamentos e vagas em creches.”

Apesar da abrangência na atuação, ele explicou que em Santa Catarina há aproximadamente 2,5 milhões de pessoas economicamente vulneráveis (com renda familiar inferior a três mínimos) que ainda não contam com os serviços da DPESC, devido à deficiência na estrutura. Segundo disse, atualmente a defensoria conta com um quadro funcional com 114 defensores públicos, 95 analistas e 78 técnicos.

Neste sentido, ele pediu apoio dos deputados para a aprovação de um projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa, visando à criação de 25 novos cargos para a instituição. “Nós necessitamos desta reestruturação para podermos ampliar a estrutura de atendimento, para bem servir o cidadão catarinense que mais precisa, que é o cidadão hipossuficiente. Por isso, nós fazemos sempre esse apelo para que esta casa abrace os nossos pleitos.”

Em outro ponto, ele também destacou a divulgação, neste ano, de um relatório do Superior Tribunal de Justiça (STF) que aponta a unidade catarinense na 5º posição entre as defensorias públicas que possuem maior número de processos nas cortes superiores – o próprio STF e o Superior Tribunal de Justiça.  “Isto demonstra, na realidade, que o cidadão vulnerável de Santa Catarina, o cidadão hipossuficiente, tem acesso por meio da defensoria pública aos tribunais superiores.”

O dirigente também destacou o trabalho realizado nos últimos três anos pelo Núcleo Criminal da DPESC, que conseguiu o cancelamento de 1.100 anos nas condenações de apenados no estado, por inadequação ao Código Penal. Com isto, disse, foi possível economizar um gasto público superior a R$ 24 milhões.

Ao final, ele apresentou aos deputados sua preocupação com o cumprimento do artigo 98 da Constituição Federal, que estabelece, a partir de 2014, prazo de oito anos para que todas as comarcas do país contem com defensores públicos. Segundo disse, ainda neste ano o estado catarinense poderá estar em uma situação de inconstitucionalidade, caso a iniciativa não seja implementada. “Santa Catarina, infelizmente, conta com o terceiro maior déficit de defensores entre todos os estados do Brasil e há mais de oito anos não contamos com novos cargos de defensores para possibilitar a ampliação dos serviços à população pobre.”

Na condição de 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Maurício Eskudlark (PL) agradeceu aos esclarecimentos prestados por Renan Soares de Souza e parabenizou a DPESC pelos resultados alcançados.

Unidade da Defensoria Pública na Alesc comemora mais de 250 atendimentos
Inaugurada em outubro de 2021, a unidade da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina  na Assembleia Legislativa, contabiliza neste mês em que se comemora o dia do Dia do Defensor Público (dia 19), mais de 250 atendimentos, superando as expectativas iniciais. A iniciativa de disponibilizar uma unidade de atendimento no Parlamento catarinense é considerada como inédita no país e visa facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficientes à assistência jurídica gratuita.

O defensor público, Tauser Ximenes Farias, e a estagiária de pós-graduação, Gabriela Consolaro Nabozny, destacam a importância da unidade no Parlamento, como uma forma de ofertar mais acesso à população à Justiça. Eles salientam que atualmente a Defensoria Pública atua em 24 das 111 comarcas catarinenses e que até o final do próximo ano deverá, de acordo com a Constituição, estar presente em todas as comarcas. “Essa sala vai possibilitar um trabalho estadualizado, atendendo os mais necessitados e vulneráveis”, diz Tauser.

Os serviços são prestados de forma gratuita para o cidadão que se enquadra nos requisitos de renda mínima, esclarece Tauser. O principal requisito para poder ser atendido pela defensoria pública é a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos, podendo ser ampliado até quatro salários mínimos. Quem tem direito a esse serviço é a população mais vulnerável do estado, relata o defensor público, lembrando que Defensoria Pública atende diariamente desfavorecidos e hipossuficientes de toda ordem, como detentos, consumidores, jovens, crianças, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, gestantes, desempregados, pessoas com deficiência, LGBTQIA+.

Os casos mais atendidos na unidade nestes primeiros meses vão desde educação ao direito, tendo em vista o perfil dos assistidos no local que são essencialmente vulneráveis, garantindo educação, saúde, moradia, segurança, lazer e demais garantias sociais a essas pessoas, explica o defensor público. “Também atuamos com envio de requisições para órgãos públicos com objetivo de regularização de pagamento de benefícios assistenciais a essa população, ações judiciais que visam garantir o direito à saúde, acordos extrajudiciais, entre outros.” A unidade atende diariamente de segunda-feira à sexta-feira, virtualmente ou presencialmente, das 13h às 19h.

Dia Nacional do Defensor Público
Desde 1983 é comemorado no dia 19 de maio com o Dia do Defensor Público. A data foi escolhida como uma forma de homenagear Santo Ivo de Kermartin, personalidade que dedicou o seu exercício da advocacia à defesa de órfãos, viúvas, pobres e todos aqueles definidos, pela sociedade da época, como desassistidos. A data faz alusão ao dia da morte de Santo Ivo de Kermartin, 19 de maio de 1303, como uma homenagem aos defensores e defensoras públicas.

Casos resolvidos
A dona de lar, Juliene Ferreira Pires, moradora no Bairro Barra do Aririu, em Palhoça, tem uma filha de seis anos, que não conseguiu matricular no primeiro ano da escola. “Ela estava na lista para começar as aulas no início deste ano, só que o nome dela acabou saindo da lista e era improvável que ela começasse a estudar neste ano. Entrei em contato com a Defensoria Pública na Alesc, eles foram muitos atenciosos, e conseguiram garantir a vaga da minha filha”, comemora Juliene.

Outro exemplo de atendimento realizado foi o da Jaqueline Riffel dos Santos, de Brusque, que procurou a unidade na Alesc para regularizar divórcio, partilha de bens, guarda e visitas da filha. Foi realizado um acordo consensual com o acompanhamento via chamada de vídeo do defensor. Agora se aguarda a homologação judicial do acordo realizado.

E um terceiro exemplo, foi de Indaial, onde o senhor Adílio Pereira relatou que havia sido interrompido o pagamento do benefício pago ao irmão sem motivação aparente. Foi enviado ofício para o INSS da cidade para restabelecimento de pagamento do benefício de prestação continuada para o irmão, Alcir Pereira, que é pessoa com deficiência. Ofício foi respondido pelo órgão que apontou erro de cadastro. Com o erro sanado, foi restabelecido o pagamento.

Com informações de Ney Bueno,

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