Nesta quarta-feira (18) a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 275/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB). O objetivo do PL é evitar a ocorrência em Santa Catarina de crimes como fraude, apropriação indébita e estelionato envolvendo veículos de locadoras. Para isso, a proposta determina que deve constar nos registros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) restrições ao veículo por conta desses delitos. A medida visa evitar a venda e a transferência de veículos de locadoras que tenham sido alvo de apropriação indébita ou estelionato.
O autor ressalta ainda que a proposta preenche uma lacuna da lei, que não considera a prática como roubo ou furto. “A apropriação indébita é facilitada pela ausência de previsão no Código Brasileiro de Trânsito de exigência de comprovação no Cadastro Nacional de Veículos, no caso da transferência de propriedade, pois prevê apenas a exigência de certidão negativa de furto e roubo”, destaca o deputado Jerry Comper. Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL segue para o plenário.
Foi aprovado também o PL 276/2021, de autoria do deputado Jerry Comper, que dispõe sobre a instalação em veículos de determinados serviços públicos de tags e outros sistemas de livre passagem nos pedágios das rodovias estaduais. Deverão ser equipados com o dispositivo veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e do Instituto Geral de Perícias (IGP), além das ambulâncias dos serviços públicos de saúde. O texto será agora analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Com informações da Agência AL
Assessoria Deputado Jerry Comper
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Gabinete 205 (48) 3221 2683
https://www.facebook.com/deputadojerry/
https://www.instagram.com/deputadojerry/
