O deputado Ivan Naatz (PL) reiterou no plenário da Assembleia Legislativa a defesa do interesse social e coletivo no caso das internações involuntárias para dependentes químicos e que agora está alicerçada em lei federal e pode ser objeto de projetos e programas públicos de saúde, tanto estadual como municipais.
“A garantia individual está acima da garantia social e coletiva na Constituição Federal e isso impede que políticas públicas de interesse social sejam construídas em detrimento do direito individual. As pessoas na rua por causa das drogas não têm mais capacidade de gerenciar seus próprios atos, aqui as garantias individuais dessas pessoas estão alijadas do processo e prevalece o direito coletivo, da sociedade como um todo”, sustentou o líder liberal, que defenderá tese jurídica neste sentido, como advogado.
Naatz exemplificou programa neste sentido que já vem sendo executado pela prefeitura de Chapecó, no Oeste, e reivindicações que estão sendo feitas por vereadores de Criciúma pela implantação de programa semelhante. O deputado disse que já apresentou indicação na Alesc no sentido de que o governo catarinense promova estudo técnico, por meio das secretarias afins (Saúde e Desenvolvimento Social), para a criação de programa de internação involuntária para dependentes químicos no âmbito estadual, atendendo também as prefeituras municipais que demonstrem interesse. Só na região de Florianopólis são mais de mil pessoas em situação de rua, sedo 60% dependentes químicos.
O deputado justifica que os casos de dependência química vêm aumentando consideravelmente a cada dia em todas as regiões do Estado, afetando muitas famílias, principalmente de baixa renda , que não estão preparadas para lidar com a doença e arcar com os custos de internação. “A internação involuntária ou compulsória traz reflexos imediatos à sociedade, uma vez que impulsiona o tratamento adequado aos dependentes químicos que não tem condições físicas e muito menos psicológicas de tomarem decisões para auto-ajuda”, complementou Ivan Naatz .
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