Executivo transforma em lei mais quatro projetos de origem parlamentar


Mais quatro leis que tiveram origem em projetos elaborados pelos deputados foram sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos). Elas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) da semana passada e já estão em vigor.

A Lei 18.358/2022 institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.  A iniciativa partiu do deputado Felipe Estevão (União), com o objetivo de reconhecer empresas públicas e privadas que apresentarem em seus balanços sociais ações que contribuíram para a arrecadação de recursos financeiros e materiais voltados ao tratamento do câncer infanto-juvenil. O reconhecimento também vale para as empresas que desenvolvem campanhas de arrecadação de verbas, como doação de troco ou de nota fiscal.

A Lei 18.359/2022 estabelece que os usuários dos convênios devem ser comunicados sobre o descredenciamento de médicos e outros profissionais da saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, no mínimo 30 dias antes de se encerrar o vínculo entre o plano de saúde e o prestador de serviço. As operadoras terão 30 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem a essa obrigação. O autor do projeto que deu origem à norma é o deputado Kennedy Nunes (PTB).

Já a Lei 18.360/2022 resultou de projeto do deputado Marcius Machado (PL). Ela altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2003) para inserir a proibição da realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais para fins estéticos. A medida exclui a proibição a brincos e tatuagens que sejam necessários para a identificação de rebanhos.

Por fim, foi sancionada a Lei 18.361/2022, que institui o Dia do Peixe em Santa Catarina, a ser comemorado em 1º de setembro. A iniciativa partiu do deputado Ricardo Alba (União).

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