Município quer reduzir alíquota de ITBI para estimular regularizações de imóveis


A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou nesta sexta-feira (08), para a Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar estabelecendo temporariamente a redução de 3 para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A nova alíquota proposta no projeto de lei vale para os pedidos protocolados nos noventa dias subsequentes à publicação da Lei, caso seja aprovada na Câmara. A guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda, cujo pagamento deve ser realizado dentro deste prazo, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota.

“É uma ótima oportunidade que estamos oferecendo aos proprietários de imóveis de Balneário Camboriú que estejam com seus imóveis não regularizados a fazê-lo. Esta redução de alíquota é um incentivo a isto. A regularização, tanto por parte dos empreendedores, quanto por parte dos que adquirem os imóveis, traz segurança para o proprietário e melhora a arrecadação, o que nos permite atender com mais rapidez e presteza as demandas da Município”, pontua o prefeito Fabrício Oliveira.

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