As comissões de Saúde e de Finanças e Tributação realizam na próxima terça-feira (29) audiência pública conjunta para debater Projeto de Lei (PL) 253/2018, do governo do Estado, que institui um novo código de vigilância sanitária no estado. A iniciativa é dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Luciane Carminatti (PT). O debate acontecerá no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
O objetivo é atualizar e modernizar a atual legislação, que é de 1983. A proposta trata de normas que vão desde o planejamento até a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.
Foram convidados para o debate a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, Lucelia Scaramussa Ribas Kryckyj, e representantes de entidades representativas de associações empresariais e de conselhos profissionais, a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e demais órgãos relacionados ao tema.
“É preciso desburocratizar. O código sanitário vigente está defasado, é um regramento feito antes da Constituição do Estado e da própria lei que instituiu o Sistema Único de Saúde, o SUS. É preciso modernizar e adequar a legislação sanitária dentro do atual contexto legal, social e econômico em que vivemos. É uma proposta que defendi e idealizei quando fui secretário de Estado da Saúde em 2017 e tenho convicção da sua importância”, explica o deputado Dr. Vicente, vice-presidente da Comissão de Saúde.
Entre os avanços, o parlamentar destaca a criação do mecanismo da autodeclaração e autoinspeção para empreendimentos de baixo risco sanitário. “Nesses casos a fiscalização será feita por amostragem dando agilidade ao processo de expedição do alvará sanitário e sem colocar a saúde pública em risco.”
A proposta também altera a fórmula de cálculo das multas. Atualmente, o valor máximo por infração é de pouco mais de R$ 3 mil. Na nova proposta, a punição vai variar de R$ 1,2 mil, para infrações leves, podendo chegar a R$ 250 mil nos casos considerados gravíssimos.
Tramitação
O PL 253/2018 foi apresentado no final de 2018 e chegou a ser arquivado com o fim da legislatura. Voltou a tramitar em 2019 e no ano passado recebeu um substitutivo global enviado pelo Poder Executivo. Ele já foi aprovado na Comissão de Constitução e Justiça e está em analise na Comissão de Finanças e Tributação.
“É algo que mexe com muitos interesses e por isso o projeto está há tanto tempo em debate. Esperamos que na audiência pública possamos avançar na discussão com a socieade, modificar o texto se necessário e construir um consenso para que seja aprovado”, aponta o parlamentar.
Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso – PSDB
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