Fazenda: Apesar do bom resultado, Finanças de SC seguem aquém das metas


Mesmo diante de um desempenho financeiro favorável, com a elevação da arrecadação pública e o cumprimento dos repasses obrigatórios para setores como Saúde e Educação, o Estado ainda encontra-se distante de atingir as metas estipuladas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A afirmação partiu do titular da Pasta, Paulo Eli, que esteve na manhã desta quarta-feira (16) na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com a sua equipe técnica, para apresentar o relatório de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2021, atendendo ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o gestor, o Estado permanece em processo de saneamento financeiro, com os principais desafios relacionando-se aos gastos com pessoal, que em 2021 chegaram a 43,14% da Receita Corrente Líquida (RCL); e Previdência Social, no qual foi registrado déficit de R$ 4,79 bilhões, cerca de 1,24% a mais do que no ano anterior.

“Hoje os senhores vão ver que não chegamos ainda ao nível de 2010 nas contas do Estado, quando a folha estava em 41,81%. Nós temos que evoluir também na questão do déficit da previdência, que pelas nossas contas só será resolvida com crescimento econômico e geração de emprego. Por isso que insistimos muito no quesito da aceleração dos investimentos.”

Poupança
Outra meta estipulada pelo governo, segundo o secretário, diz respeito à chamada poupança corrente, obtida por meio da diferença entre receitas e despesas. O novo indicador, estipulado por meio da Emenda Constitucional 109/2021, visa forçar os estados que estão inadimplentes com a União a obterem sobras de recursos para o pagamento de dívidas e investimentos.

Em 2021, a poupança corrente de Santa Catarina alcançou índice de 86,42% (R$ 33,99 bilhões de receita, menos R$ 29,37 bilhões de despesas). “A meta gerencial da Secretaria da Fazenda para chegarmos ao longo dos anos a uma relação entre receita e despesa corrente é de 75%. Isso vai permitir que o Estado tenha recursos para pagar toda a sua dívida pública e também para investimentos. Vai possibilitar também que tenhamos recursos para pagar o déficit da Previdência.”

Também foi informado que o Estado aderiu ao Programa de Ajuste Fiscal, que envolve metas a serem alcançadas em temas como resultado primário, endividamento, despesa com pessoal, arrecadação própria e disponibilidade de caixa.

Aplicação
Conforme apresentado durante a reunião, entre setembro e dezembro do último ano, a receita pública alcançou um montante de R$ 33,746 milhões, contra despesas de R$ 34,159, resultando em um superávit de R$ 414 milhões.

Em relação ao mesmo período de 2020, foram registrados incrementos nas aplicações destinadas a diversos setores: 68% para investimentos, 21% na manutenção dos serviços públicos, 10% nos gastos com pessoal e encargos sociais.

Também houve uma elevação de 78% nos pagamentos para a amortização da dívida pública. Neste caso, o Estado foi favorecido pela interrupção dos pagamentos da dívida com a União em função da pandemia de Covid, conforme explicou Eli.

Na área da Saúde, o Estado investiu 14,45% da RCL (R$ 4,96 bilhões), acima dos 12% exigidos pela constituição.  O mesmo se deu com a Educação, cuja aplicação, de 27,4% da RCL (R$ 27,44 bilhões) ficou acima do patamar constitucional, de 25%. Conforme Eli, no cálculo para o setor não foram incluídos os gastos com servidores inativos.

Ainda com relação à Educação, foi informado que o Estado direcionou 84,18% dos recursos do Fundeb para o pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, superando o índice de 70% estabelecido em nova regulamentação federal.

Já a Segurança Pública e Administração Prisional e Socioeducativa recebeu R$ 3,96 bilhões, montante superior aos R$ 2,93 bilhões aplicados em 2020, e os Investimentos em Infraestrutura alcançaram os R$ 2,19 bilhões, 68,08% superior ao exercício anterior, quando chegou a R$ 1,30 bilhão.

O bom desempenho financeiro do governo, segundo a SEF, também ficou demonstrado em outras áreas, como as bolsas de estudo (destinação de 1,31% da RCL, ou R$ 360,52 milhões, acima do 1,25% estabelecidos em lei); e Ciência e Tecnologia (destinação de  2,16% da RCL, ou R$ 487,06 milhões, ante o patamar de 2%). 

Em outro ponto, a equipe fazendária afirmou que pelo segundo ano consecutivo o Estado atingiu a classificação B em capacidade de pagamento da dívida, segundo os indicadores analisados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os números apresentados na reunião constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, publicado no Diário Oficial no dia 28 de fevereiro, também disponíveis na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e no Portal Transparência mantido pelo governo.

Questionamentos
Após a apresentação, membros da comissão apresentaram questionamentos e considerações sobre o tema abordado.

Atendendo a pergunta de Bruno Souza (Novo), foi informado que o percentual de arrecadação própria do Estado no ICMS chega a 86%. Na ocasião, o parlamentar criticou a equipe da SEF por não especificar no relatório de gestão o percentual do superávit orçamentário que é decorrente do crescimento da economia e o que está relacionado à elevação da inflação.

Marlene Fengler (PSD) foi informada que os itens que mais contribuem na arrecadação de ICMS em Santa Catarina são os combustíveis, a energia elétrica e as bebidas alcoólicas.

Já Fernando Krelling (MDB) se mostrou preocupado com a informação de que as despesas com administração prisional devem continuar subindo nos próximos anos em função da inauguração de novas penitenciárias. Ele solicitou a aplicação de mais verbas em projetos de prevenção à criminalidade.

Outras questões, relativas a habitações populares, cirurgias eletivas, carreira do Magistério e construção e manutenção de escolas, foram apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT).

Sobre o programa de habitação, Eli destacou que o Estado planeja investir neste ano R$ 170 milhões, beneficiando 8 mil famílias, mas que para isso ainda é aguardada a edição de um novo regramento, cujo projeto deve chegar à Assembleia Legislativa nos próximos dias.

Para as cirurgias eletivas, ele informou que em 2021 o orçamento chegou a R$ 600 milhões e que para este ano planeja-se também redirecionar para o serviço parte dos recursos que já não são necessários para o enfrentamento da pandemia de Covid. A execução do programa, entretanto, ainda estaria esbarrando nos valores cobrados pelos hospitais conveniados, considerados elevados pelo governo.

Com relação à Educação, Eli afirmou que o Estado destinou R$ 90 milhões para assegurar o piso salarial para o setor e que avançam as tratativas para que a responsabilidade com a manutenção do ensino fundamental fique a cargo dos municípios.

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