Dar continuidade e agilidade na regulamentação da Lei 18.324 que determina aos postos de combustíveis a confirmação de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de GNV. Com este foco, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) instituiu o Comitê GNV que tem o objetivo de desenvolver, revisar e avaliar ações e projetos referentes às políticas de Gás Natural Veicular em Santa Catarina. A portaria N°127 que cria o grupo foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 11.
“A ações que a Secretaria está realizando vão trazer mais segurança para todos os catarinenses, tanto para os usuários do GNV como para os postos de combustíveis que abastecem esses veículos. Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil que usa da nova tecnologia de liberação para o abastecimento, incentivando esse que será o combustível da transição energética”, destaca o secretário da SDE, Luciano Buligon.
Para a coordenadora do Comitê e gerente de energia e sustentabilidade da SDE, Helena Cristina Moreira Zanella, o grupo une forças com outras entidades para acompanhar ações, prospectar políticas públicas, promover segurança aos catarinenses e aos operadores no tocante ao abastecimento do GNV em postos de combustíveis. “Além de incentivar a ampliação dessa matriz energética no Estado de Santa Catarina, servindo como exemplo para outros estados”.
O Comitê de Acompanhamento das Ações voltadas às políticas de Gás Natural Veicular será composto por representantes da Diretoria de Empreendedorismo e Competitividade da SDE; da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (Procon); do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop); pelo Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro); pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC); pela Polícia Científica de Santa Catarina (PCI); pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) e pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS).
As reuniões serão realizadas quinzenalmente e o Comitê está autorizado a atuar em conjunto com outros órgãos públicos ou instituições da iniciativa pública, privada, autárquica ou fundacional.
Santa Catarina discute ações para regulamentar o GNV
O Governo do Estado está atuando para regulamentar o que está disposto na lei 18.324. Essa legislação determina que os postos de combustíveis só vão poder liberar o equipamento para abastecer os veículos após a confirmação de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de GNV.
No final de fevereiro, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria da SDE, apresentou uma denúncia sobre a pirataria e venda irregular de kits Gás Natural Veicular (GNV), principalmente os comercializados no e-commerce. A notificação foi realizada durante reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.
Texto: Pablo Mingoti
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