Os deputados apresentaram oito projetos na primeira semana de atividades da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, retomadas na última quarta-feira (2). São sete projetos de lei (PLs) e uma proposta de sustação de ato (PSA), todos já em tramitação.
Entre os principais PLs, estão matérias que tratam de IPVA, de porte de armas por atiradores desportivos e da prestação de serviços funerários. Já a PSA suspende a obrigatoriedade da vacinação para os trabalhadores da educação.
IPVA
O PL 7/2022, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), visa limitar os reajustes anuais do Imposto sobre Veículos Automotivos (IPVA). Para isso, a atualização do imposto seria com base no índice de inflação oficial do ano (IPCA) e não mais conforme a variação do valor do veículo na Tabela Fipe, como ocorre atualmente. O projeto não altera as alíquotas utilizadas pela o cálculo do imposto.
O objetivo do PL, conforme a justificativa do autor, é evitar variações bruscas nos reajustes, como o ocorrido neste ano. Em virtude da valorização dos carros usados na Tabela Fipe no decorrer de 2021, o reajuste médio do IPVA em 2022, na comparação com 2021, é de 27%, enquanto o IPCA do ano passado ficou em 10,06%.
Porte de arma
O PL 6/2022, do deputado Jessé Lopes (PSL), reconhece, em Santa Catarina, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Para o autor, tal medida é necessária para resolver “um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem o direito de defesa, no caso de serem atacados (…) quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos”. A proposta também poria fim, conforme a justificativa, à insegurança jurídica sobre o porte de arma desses atiradores.
Serviços funerários
O PL 3/2022, do deputado Coronel Mocellin (PSL), trata dos serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais. O objetivo, conforme a justificativa, é garantir aos familiares do falecido o direito da escolha da empresa que realizará serviços como embalsamento, ornamentação de caixões, entre outros. Para isso, o projeto proíbe a exclusividade da prestação desses serviços em virtude da localização da empresa que realize o translado intermunicipal do corpo.
Vacinação
A PSA 1/2022, da deputada Ana Campagnolo (PSL), revoga o artigo do Decreto Estadual 1669/2022 que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para os trabalhadores da educação das redes pública e privada e em todos os níveis de ensino em Santa Catarina. O decreto do Poder Executivo, editado em 11 de janeiro, estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus.
Na justificativa da proposta de sustação de ato, Ana argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos Direitos Humanos e fere as liberdades individuais.
A PSA 1/2022 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
