Além das matérias do Executivo e de outros poderes e órgãos, a Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (21), último dia de votações no ano, nove projetos de lei (PLs) de autoria dos deputados. Uma mensagem de veto também foi apreciada e rejeitada pelos parlamentares.
Entre as proposições aprovadas, o destaque foi PL 110/2021, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. O projeto institui os princípios da liberdade religiosa, da consciência, do culto, da igualdade, da separação, além de estabelecer diretrizes gerais para o enfrentamento da intolerância religiosa, dos direitos individuais e coletivos, laicidade do Estado e as ações do Estado na defesa da liberdade religiosa. Constam, ainda, as sanções previstas nos casos de violação do estatuto.
“O direito à liberdade religiosa está devidamente protegido na Constituição. Mas, de uma forma em benefícios do interesse público frente aos atos de intolerância religiosa, faz necessário a gente aprimorar esse direito”, explicou Minotto.
Bruno Souza (Novo) elogiou a proposta. “Esse projeto vem a calhar para que a gente possa sempre lembrar dessa liberdade tão valiosa, que talvez tenha sido uma das liberdades-mãe, através dela se desenvolveu a liberdade de expressão e a te a liberdade de se viver em um Estado laico.”
Ismael dos Santos (PSD) também destacou a importância do estatuto. O PL 110/2021 segue para análise do governador.
Veto
Por unanimidade, foi derrubado o veto governamental ao PL 277/2020, do deputado Fernando Krelling (MDB), que dispõe sobre o Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (Pesis). O objetivo do projeto é destinar os dividendos e juros sobre capital próprio que o Estado de Santa Catarina tem direito, na condição de acionista da Celesc, para a saúde e o esporte.
“70% para os hospitais filantrópicos e 30% para a Fesporte”, explicou o autor do PL. “Em valores atuais, seriam R$ 14,3 milhões para os hospitais, que poderiam ser aplicados em energia, construção e aquisição de equipamentos, além de R$ 6,1 milhões para a Fesporte investir em desporto de participação, ou seja, melhorias em praças esportivas.”
Confira os outros projetos de origem parlamentar aprovados:
PL 46/2019 – Deputado Nilso Berlanda (PL)
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. Possibilita aos advogados reconhecerem como autêntica a cópia de um documento integrante de processo administrativo junto ao Estado, sem a necessidade de autenticação em cartório.
PL 151/2020 – Nilso Berlanda
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.
PL 350/2020 – Dirce Heiderscheidt (MDB)
Cria o Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.
PL 53/2021 – Bruno Souza
Dispõe sobre o regime de prestação do Serviço Público de Loterias Estaduais. Possibilita que as loteria estadual pública seja explorada pela iniciativa privada.
PL 396/2017 – Silvio Dreveck (PP)
Dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem públicas.
PL 151/2021 – Fernando Krelling
Institui o “Programa Trânsito nas Escolas” da rede pública e privada no Estado de Santa Catarina.
PL 302/2021 – Coronel Mocellin (PSL)
Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público.
PL 304/2021 – Fernando Krelling
Denomina Heinz Schulz o elevado da duplicação das rodovias Hans Dieter Schmidt e Edgar Meister, construído sobre a Rua Dona Francisca, em Joinville.
