Estado renova certidão federal que comprova a regularidade fiscal


Secretaria da Fazenda

Santa Catarina obteve nessa terça-feira, 21, a liberação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a obtenção da certidão que atesta a regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União. A liberação da certidão é fruto do trabalho coordenado pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), que acompanha a regularidade fiscal dos diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos fundos públicos.

“A certidão de regularidade é imprescindível para que o Estado possa contrair operações de crédito, assim como receber transferências federais. Em 2021, por exemplo, Santa Catarina já arrecadou cerca de R$ 103 milhões com convênios, que dependem dessa regularidade”, explica o diretor da DCIF, Jefferson Fernando Grande.

A liberação da certidão de regularidade somente é obtida pelo ente estatal, mediante a comprovação da ausência de pendências em todos os órgãos e fundos vinculados ao CNPJ Geral. O prazo de validade da certidão é de 180 dias e sua obtenção é requisito para recebimento de transferências voluntárias da União a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira e para celebração de instrumentos de convênios ou contratos de repasse.

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