A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (20), os pareceres favoráveis a três projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam de incentivos fiscais, do fundo estadual voltado à habitação popular e da criação do Bolsa-Atleta de Santa Catarina.
O PL 11/2021 recebeu parecer favorável do relator Silvio Dreveck (PP). A proposta cria o Fundo de Assistência Habitacional do Estado de Santa Catarina (Fundhab), destinado a programas habitacionais de interesse social, e institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa. O objetivo do Executivo é descentralizar os recursos desse fundo, destinando-os para os municípios, por meio de fundos municipais.
O PL 399/2021, sobre o Bolsa-Atleta, teve como relator o deputado Jerry Comper (MDB), também pela aprovação. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contra, argumentando que o Bolsa-Atleta não tinha vigência determinada, ou seja, será permanente e obrigatório, o que provocaria despesas sem as devidas compensações, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria ainda passará pela análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Já o PL 449/2021 altera cinco leis de natureza tributária. A maioria dos artigos está relacionada com incentivos fiscais. As mudanças propostas tratam também de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV. O relator, deputado Julio Garcia (PSD), apresentou seu parecer com base em submenda supressiva e duas submendas modificativas à emenda substitutiva global.
A deputada Luciane Carminatti (PT) se absteve da votação. Ela argumentou que os incentivos fiscais devem ser discutidos de forma mais aprofundada. Para isso, citou números que apontam uma renúncia superior a 60% da receita tributária própria, além da concentração dos benefícios em três regiões e em setores específicos. “Precisamos entrar o ano discutindo melhor esse aumento dos incentivos fiscais e quem é que vai pagar essa conta”, disse.
O relator da matéria concordou com o posicionamento da deputada. “Os incentivos continuam sendo tema pouco transparente para a sociedade. Respeitamos a Fazenda manter isso sob sigilo, mas deveríamos analisar melhor essas isenções e incentivos, dando mais transparência”, disse Julio Garcia.
O PL 449/2021 segue para votação em plenário.
Diligência
A comissão aprovou o requerimento da deputada Luciane Carminatti para digilência sobre o PL 357/2021. A proposta está entre as acordadas pelos líderes da Assembleia para votação em plenário ainda este ano.
A matéria transforma quatro fundos estaduais em um único fundo, cujos recursos serão destinados para ações de promoção social e combate à pobreza em Santa Catarina, denominado Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Carminatti (PT) demonstrou preocupação com a criação do fundo. “Quem deverá perder com esse fundo, em função da não vinculação, serão a Saúde, a Educação e os municípios. Como é receita não tributária, não entra na partilha de recursos determinada pela Constituição”, justificou.
Bruno Souza concordou com o diligenciamento. “[O projeto] poderá ter impactos na indústria, não sabemos quais serão. Temos que saber a opinião de quem será impactado.”
