Aprovado na manhã desta quinta-feira (16) o projeto de lei 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que consolida as leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A iniciativa deverá agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020.
A autora da proposta diz “que a consolidação é um avanço e vai facilitar o acesso à legislação pelas mulheres que precisarem de suporte legal em suas vidas”. Marlene lembra também que a consolidação não retira e nem acrescenta direitos, apenas reúne e atualiza as leis, conforme a temática.
A ideia de consolidação das leis surgiu da necessidade de suprimir as normas que se tornaram sem efeito ao longo do tempo e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente. Nas temáticas que já foram consolidadas, constam as leis declaradas inconstitucionais; as leis revogadas; as que denominam bens públicos; as que concedem título de cidadão catarinense; as que instituem datas e festividades; a legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência, e as leis que dispõe sobre concessão de pensões, entre outras.
Rossani Thomas
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