Plenário aprova regulamentação da Ceasa e mais duas dezenas de projetos


O projeto de lei de iniciativa governamental que regulamenta a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela Ceasa (PL 467/2001) foi a matéria mais debatida em em plenário na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16). Os deputados deliberaram mais de 20 projetos que constavam na pauta, além de moções, requerimentos e indicações.

O líder do governo, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu a aprovação do PL 467 como iniciativa fundamental para garantir o adequado funcionamento das centrais – as quais, segundo ele, geram 2 mil empregos diretos e indiretos. Vários deputados complementaram a defesa da iniciativa do governo do Estado e destacaram a importância da Ceasa como espaço de comercialização direta dos produtos da agricultura catarinense.

Já os deputados da oposição criticaram o governo por não ter aproveitado a oportunidade para privatizar a Ceasa. “O governo não tem que administrar central de abastecimento”, disse o deputado Bruno Souza (Novo). Ivan Naatz acrescentou que o governo poderia ter aproveitado para privatizar toda a Ceasa, “mas está privatizando as pedras [como são chamados os espaços de comercialização direta]”.

O projeto foi aprovado por maioria de votos.

Já o PL 394/2021, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico, foi classificada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB) como a matéria mais importante do dia, uma vez que vai “desburocratizar e agilizar procedimentos que levavam anos”. O objetivo desse projeto é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros.

O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado.

O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT), que alegou desconhecer os pontos da legislação que serão flexibilizados.

Outros projetos aprovados:

PL 466/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros.

PL 468/2021, de autoria do governo do Estado, institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor no mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais.

PLC 3/2021, de autoria do governo do Estado, altera o artigo 16 da Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado.

PL 20/2021, de autoria do governo do Estado, denomina “Al Cabo PM Rafael Biazus Massoco” o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Joaçaba.

PL 109/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), pretende implementar em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV). Pelo projeto, o ponto de abastecimento de GNV somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.

PL 117/2019, do deputado Milton Hobus (PSD), revoga o inciso 25 do artigo 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares e pretende abolir a exigência discriminatória prescrita.

PL 278/2021, de autoria do governo do Estado, revoga o inciso III do “caput” do artigo 8º da Lei Complementar 204, de 2001, que criou o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa). O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global que inclui restrições para o credenciamento do  produtor rural ao recebimento da indenização do Fundesa nos casos de reincidência de infração às normas legais (trânsito animal e certificados de sanidade). Também estabelece prazo limitado para análise de movimentações e certificações sanitárias, de forma prévia (12 meses anteriores à data da ocorrência). 

PL 289/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), propõe a criação da campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.

PL 332/2021, de autoria do governo do Estado, tem por meta promover a regularização da situação funcional de servidores efetivos originários da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta visa corrigir irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prejudicado a aposentadoria de funcionários de carreira da pasta. O PL prevê que os servidores retornem aos seus cargos de origem, previstos na Lei Complementar 81/1993, com algumas readequações. A matéria também extingue o cargo de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.

PL 358/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio. Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual e a família resida em Santa Catarina.

PL 419/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece o procedimento para construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino.

PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), tem por meta consolidar as leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A iniciativa pretende agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020.

Os deputados aprovaram, ainda, vários projetos que autorizam cessão ou doação de imóveis do governo do Estado a municípios.

Pronunciamentos
O deputado Neodi Saretta (PT) fez uma análise das conquistas de 2021 e dos desafios que Executivo e Legislativo precisarão enfrentar em 2022. A fila dos catarinenses que aguardam por cirurgias eletivas, procedimentos e consultas especializadas será o principal desafio, na opinião dele. Passam de 100 mil pessoas na fila de espera. “As filas angustiam milhares de catarinenses. Esse tem que ser um desafio absoluto que a Secretaria deve ter para esse restante de ano e para o ano vindouro”, defendeu.

O deputado Sargento Lima (PL) também abordou o assunto. Ele classificou como “bravata” a promessa do governo do Estado de resolver a fila em um ano e meio. “Teria que fazer 183 cirurgias por dia durante 18 meses, todos os dias. Seria um recorde pro Guiness”, comparou. “A questão das cirurgias eletivas não é somente de administração e de saúde, é uma questão de empatia. É necessário se colocar no lugar do outro”, recomendou.

Sargento Lima também criticou o governo pela distribuição dos novos integrantes do efetivo policial. O Nordeste e Planalto Norte foram renegados, na avaliação dele, que defendeu a adoção de critério técnico para a alocação do efetivo.

Conquistas
O deputado Volnei Weber (MDB) fez uma avaliação das principais conquistas alcançadas neste período, enfatizando a revisão do código ambiental, em andamento, a simplificação das liberações de edificações pelos bombeiros (aprovada na sessão) e várias obras de infraestrutura viabilizadas ou anunciadas pelo governo do Estado.

Weber falou ainda sobre o lançamento do Plano 1000, pelo governo do Estado, ocorrido esta semana. Todos os municípios de Santa Catarina serão beneficiados, conforme o parlamentar, que enfatizou a importância das medidas para os municípios do sul catarinense, região que ele representa. “Mais de R$ 700 milhões serão conveniados com as três associações de municípios do Sul do Estado”, informou.

Estiagem
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) pautou a preocupação com a estiagem que atinge mais uma vez municípios do Oeste catarinense. A situação tem grande repercussão na economia dos pequenos municípios e na vida dos camponeses, que perdem a produção e ficam com os investimentos e financiamentos a serem pagos, conforme o parlamentar.

O deputado apelou pela construção de políticas públicas em prol da agricultura familiar para frear o abandono da atividade e o comprometimento da sucessão familiar. “Precisamos possibilitar às famílias viver com dignidade.”

Emendas impositivas
O deputado Silvio Dreveck (PP) destacou que entre os diversos projetos a serem votados na Assembleia Legislativa nos próximos dias está o orçamento do Estado. Dreveck relatou que, durante o orçamento do Plano 1000, o secretário Eron Giordani lembrou que durante anos a Assembleia Legislativa trabalhou com o orçamento regionalizado e que as sugestões acolhidas naquelas audiências eram colocadas no plano plurianual e no orçamento, mas nunca aconteciam na prática. “A construção das emendas impositivas concretizou a regionalização do orçamento”, ressaltou Dreveck, reconhecendo o protagonismo do deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, nesse processo.

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