A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, manhã desta quarta-feira (15), um Projeto de Lei que simplifica os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio. De autoria do governo do Estado, a matéria amplia a desburocratização e simplificação dentro do Corpo de Bombeiros, alinhando-se a política nacional e estadual do setor com foco no desenvolvimento econômico.
Relator do PL 394/2021, o deputado Volnei Weber (MDB) destacou que a iniciativa sugerida pelo Corpo de Bombeiros Militar prevê a possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado. A previsão é que, com a nova legislação, a tramitação dessas solicitações na corporação demore apenas um dia útil.
Segundo a corporação, a simplificação não só garantirá maior celeridade aos processos, como também propiciará melhoria na eficiência e qualidade nas análises e vistorias realizadas nos imóveis.
Transparência
Outra matéria relacionada à melhoria de serviços aprovada foi o PL 5/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que determina o uso das redes sociais e boletim informativo para a divulgação de todas as contratações públicas feitas pela administração estadual.
Segundo a relatora do texto, deputada Paulinha (sem partido), operações realizadas com dispensa de licitação também devem passar pelo mesmo procedimento. A matéria vai passar agora por análise na Comissão de Assuntos Municipais.
Segurança
Com o voto favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL), o Projeto de Lei Complementar 3/2021, protocolado pelo governo do Estado, foi aprovado e seguirá para a Comissão de Segurança Pública. O texto muda a forma de composição da Comissão de Promoção de Praças (CPP). Segundo o parlamentar, o colegiado passará a conter um oficial superior como secretário. “É mais adequado, pois exige dedicação exclusiva e para que a praça integrante do colegiado não seja somente um membro ouvinte, mas tendo direito à palavra e ao voto, em igualdade de condições com os demais integrantes”, comentou.
Vai ao Plenário da Alesc o PL 109/2021, do deputado Coronel Mocelin (PSL). Segundo o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), a proposta determina que o abastecimento de veículos GNV só possa ser feito mediante identificação eletrônica e validação do selo de GNV. “Para evitar ligações clandestinas, evitando assim acidentes tanto nos postos de abastecimento quanto no trânsito”, citou o relator.
Outras matérias aprovadas
- PL 332/2021 – Autor: Governador do Estado – Regulariza a situação funcional dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo originários do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde.
- PL 419/2021 – Autor: Governador do Estado – Estabelece o procedimento para construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino.
- PL 443/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóvel ao município de São Lourenço do Oeste.
- PL 442/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóvel ao município de Rio das Antas.
- PL 389/2021 – Autor: Tribunal de Justiça seção parcial de imóvel ao município de Canoinhas.
- PL 441/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóveis para o município de Iraceminha.
- PL 447/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóvel para o município de Ouro.
- PL 352/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a cessão de uso de imóveis ao município de Videira.
- PL 110/2021 – Autor: Rodrigo Minoto institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa em Santa Catarina.
- PL 439/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóvel para o município de Rio do Sul.
- PL 440/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóvel ao município de Joaçaba e estabelece outras providências.
- PL 444/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a cessão de uso de imóvel ao município de Joaçaba.
- PL 446/2021 – Autor: Governador do Estado – Autoriza a doação de imóveis ao município de Curitibanos.
- PL 14/2021 – Autor: Deputado Ivan Naatz (PL) – Dispõe sobre as sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra o Covid-19. Vai para análise da Comissão de Saúde
- PL 162/2021 – Autor: Deputado Marcius Machado – Autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, incluindo quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres. Vai para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
