Segurança Pública aprova cinco projetos que seguem para plenário

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Por unanimidade de votos, a Comissão de Segurança Pública aprovou na tarde desta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021, do governo do Estado, que pretende estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e identidade visual, seguindo parecer favorável do deputado Coronel Mocellin (PSL). Matéria segue para apreciação em plenário.

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Conforme a exposição de motivos enviada pelo cel BM Charles Alexandre Vieira, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, a iniciativa atende à Resolução 1/2020 do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC). “A adesão à nomenclatura de Polícia Científica e demais padronizações permitirá reconhecimento nacional por parte da sociedade e dos demais órgãos de perícia, bem como atenderá aos requisitos de uniformidade de modernidade, além de permitir a diminuição de custos para a aquisição de materiais para as polícias científicas de forma conjunta.”

Praças militares
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 16 da Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado. Matéria também segue para apreciação em plenário.

A proposta visa alterar a forma de composição da Comissão de Promoção de Praças, passando a prever um oficial superior como secretário da comissão (antes era um oficial subalterno), em razão da natureza do serviço, pois necessita de dedicação integral.

Ações de polícia administrativa da PM
Os membros do colegiado aprovaram o PL 396/2017, do deputado Silvio Dreveck (PP), que dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, seguindo parecer favorável apresentado pelo deputado Coronel Mocellin.

Conforme o autor, os seis artigos da proposta pretendem “oferecer mecanismos à PM para que se realize a prevenção social na sua plenitude, a fim de regulamentar as ações de polícia administrativa nas atividades públicas.” Matéria segue para apreciação em plenário.

Pelotão em Joaçaba
Também foi aprovado o PL 20/2021, de autoria do governo do Estado, que denomina “Al Cb PM Rafael Biazus Massoco” o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede em Joaçaba.

Atividade essencial
Os deputados também aprovaram o PL 297/2020, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que classifica os serviços credenciados no Detran/SC como de natureza essencial ao Estado. A indicação permite que sigam funcionando mesmo em situações de calamidade pública. 

No projeto estão listadas atividades como a formação de condutores; despachantes de trânsito, clínicas médicas e psicológicas, fabricação e estamparia de placas, gravação de chassis, vistoria e desmonte veicular; de registro de contratos, e leilões.

Informe ao Detran
Também aprovado o PL 275/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no estado o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O encaminhamento teve por base o voto apresentado pelo deputado Coronel Mocellin, relator do projeto. O entendimento apresentado pelo parlamentar é que a medida não gera despesa pública e é compatível com a legislação orçamentária vigente. Mocellin também se manifestou sobre o interesse social do projeto. “Quero parabenizar o autor da matéria, até porque não é do conhecimento de todos, esse tipo de prática de utilizar veículos locados para o tráfico de drogas e o descaminho.”

Área de segurança escolar
O colegiado também aprovou o PL 302/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin. O projeto busca estabelecer a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do poder público.

Pela proposta, creches, escolas, colégios, faculdades e universidades passam a contar com atenção especial do poder público para a manutenção da ordem e segurança em um raio de 100 metros das edificações. Com a decisão, o projeto segue tramitando na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.