Comissões aprovam projetos do TJSC, MPSC, TCE e Executivo


As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta quarta-feira (15), os pareceres favoráveis a nove propostas de origem do Poder Executivo, Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Outras 13 matérias serão apreciadas pelas comissões, também em reunião conjunta marcada para a tarde da próxima segunda-feira (20)

As proposições apreciadas nesta quarta já estão prontas para votação em Plenário. As de autoria do MPSC, TCE e TJSC tratam, em sua maioria de gratificações pagas a membros e servidores e foram aprovadas por maioria de votos na forma do texto original encaminhado à Alesc ou por emendas encaminhadas pelos autores.

Já as do Executivo tratam de assuntos diversos, como a regulamentação do funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela Ceasa/SC, a criação de um programa de regularização de débitos junto ao Badesc e sobre o patrocínio de eventos pelo governo estadual.

Todos as matérias que estão em apreciação de forma conjunta das três comissões foram acordadas em reunião dos líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Assembleia.

Confira a relação dos projetos aprovados nesta quarta:

PLC 21/2021 – De autoria do TCE
Assegura incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade aos proventos de aposentadoria dos servidores do TCE.

PLC 20/2021 – De autoria do TJSC
Trata da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição paga a magistrados do Judiciário estadual.

PLC 22/2021 – De autoria do MPSC
Cria promotorias em Xanxerê e Balneário Piçarras e extingue promotoria em Abelardo Luz; transforma cinco cargos de promotor substituto em especial.

PLC 23/2021 – De autoria do MPSC
Altera composição da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público (MPSC) e a forma de remuneração dos membros do MP pelo exercício de cargos ou funções.

PLC 24/2021 – De autoria do MPSC
Atualiza a política de progressão funcional por aperfeiçoamento dos servidores efetivos do MPSC, permitindo a realização de cursos a distância para o avanço na carreira.

PLC 26/2021 – De autoria do TCE
Confere verbas de caráter eventual ou temporário aos conselheiros e conselheiros-substitutos do TCE e regulariza a concessão da verba de representação ao conselheiro vice-presidente do TCE e ao corregedor-geral do órgão.

PL 466/2021 – Poder Executivo
Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros.

PL 467/2021 – Poder Executivo
Trata da organização e funcionamento das centrais de abastecimentos administradas pela Ceasa/SC. O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a Ceasa não contra com legislação adequada para seu funcionamento. A matéria, segundo ele, não implica em aumento de despesas.

PL 468/2021 – Poder Executivo
Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor ao mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais.

Próxima reunião
Ao menos 13 projetos serão apreciados na reunião conjunta da próxima segunda-feira (20). No entanto, ainda há outras quatro proposições cujos pareceres ainda não estão concluídos. Confira a relação das matérias que serão analisadas na próxima segunda:

  • PLC 19/2021 – Do Poder Executivo. Altera a lei que trata da carreira de auditor fiscal do Estado para extinguir cargos, instituir a promoção por merecimento e consolidar o pagamento de verba de natureza indenizatória;
  • PLC 25/2021 – Do Poder Executivo, que trata do incentivo para a migração do servidor público estadual efetivo para a previdência complementar do Estado (SCPrev);
  • PLC 28/2021 – Do Poder Executivo. Regulariza a situação e concede reajuste aos advogados autárquicos e fundacionais do Estado;
  • PLC 29/2021 – Do Poder Executivo. Trata do reajuste salarial dos servidores da Udesc;
  • PLC 32/2021 – Do Poder Executivo. Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
  • PL 323/2021 – De autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE). Concede reajuste ao subsídio aos defensores;
  • PL 369/2021 – Do Poder Executivo. Cria programa para venda de imóveis do Estado;
  • PL 460/2021 – Do Poder Executivo. Trata da concessão de adicional de atividade técnica para os servidores efetivos de órgãos e entidades regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo (Lei Complementar 81/1993) e do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei Complementar 676/2016).
  • PL 461/2021 – Do Poder Executivo. Unifica os valores de várias gratificações pagas a servidores lotados nos órgãos centrais dos sistemas administrativos, que envolvem Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretária de Estado da Administração (SEA), Casa Civil do Estado e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o artigo 126 da Lei Complementar 741/2019, referente à reforma administrativa de 2019;
  • PL 462/2021 – Do Poder Executivo. Reajusta a chamada retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas, paga aos servidores lotados no Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc);
  • PL 463/2021 – Do Poder Executivo. Altera pontos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis para reduzir o número de processos judiciais referentes ao funcionalismo, criar gratificações para contemplar situações exigidas pela legislação federal na área de licitações e contratos e proteção de dados e estabelece novos valores para gratificações, como as pagas a militares em exercício na Casa Militar do Estado;
  • PL 464/2021 – Do Poder Executivo. Incorpora no vencimento parte da chamada “gratificação pelo desempenho de atividades em saúde”, no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%. Também altera a base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, aumentando os valores que são pagos a servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
  • PL 465/2021 – Do Poder Executivo. Altera o Estatuto da Polícia Civil, a respeito da possibilidade de fracionamento de férias dos servidores.

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