A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei (PLs) na última reunião ordinária do ano, realizada na tarde desta quarta-feira (15). As três propostas estão aptas para serem votadas em plenário.
O PL 393/2019, da deputada Ana Campagnolo (PSL), proíbe que mensagens e comentários públicos postados em perfis e páginas oficiais do Governo do Estado de Santa Catarina sejam apagados. O relator do projeto, o deputado Marcos Vieira (PSDB), emitiu parecer favorável por considerar que a medida visa regulamentar o uso de canais pelos quais a população tem contato com o poder público. No relatório, o deputado considerou que “a interação com a sociedade é imprescindível.”
Já o PL 46/2019 recebeu parecer favorável do relator, o deputado Ivan Naatz (PL). O objetivo da matéria, conforme seu autor, o deputado Nilso Berlanda (PL), é permitir que a autenticação de documentos exigidos em cópia em processos administrativos no âmbito da administração pública estadual direta e indireta possa ser feita pelo advogado constituído, dispensando a necessidade de autenticação em cartório.
Também foi aprovado o PL 53/2021, do deputado Bruno Souza (Novo), cujo relator foi o deputado João Amin (PP). A proposta permite que o serviço público de loteria estadual seja explorado pela iniciativa privada.
Rejeitado
O PL 247/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB), teve parecer contrário. A matéria obriga os operadores de planos de saúde a informarem aos clientes, com antecedência mínima de 30 dias, sobre o descredenciamento de laboratórios, clínicas, médicos, entre outros. O relator da proposta, deputado Bruno Souza, considerou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já dispõe de ampla regulamentação sobre o assunto, sendo desnecessária a aprovação de uma lei estadual.
Mesmo com o parecer contrário, o projeto segue para apreciação do plenário da Alesc.
