Aprovada ampliação da idade para benefício por gestação múltipla

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A Comissão de Direitos Humanos aprovou na tarde desta quarta-feira (15) quatro projetos de lei que seguem para apreciação em plenário. Foi admitido o PL 358/2021, que estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla.

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A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual e a família resida em Santa Catarina. Pela regra atual, o pagamento é feito apenas àqueles que nascem em território catarinense.

Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e constar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.

A estimativa do governo é que o número de beneficiários chegue a 396, com impacto financeiro anual de R$ 2,3 milhões aos cofres do Estado.

Em seu parecer, a presidente do colegiado, deputada Ada de Luca (MDB), elencou várias justificativas a favor da aprovação do PL, aprovado por unanimidade. Com a decisão, o projeto segue para a apreciação em plenário.

O deputado Julio Garcia (PSD) destacou que, ainda que o projeto promova aumento de despesa pública, uma vez que ampliará o número de contemplados pelo benefício assistencial, o impacto financeiro estimado para sua aplicação está abaixo do montante destinado pelo governo no orçamento estadual para atender o benefício de gestação múltipla.

Ele apresentou emenda retirando o artigo 4º da proposição, que excluía do benefício crianças e adolescentes de gestações múltiplas. Também propôs nova redação enfatizando que somente terão direito ao benefício as famílias que comprovarem renda de até 75% do salário mínimo per capita.

Violência contra mulheres
Durante a análise dos projetos, o colegiado aprovou o PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que consolida as leis que dispõem sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. O texto foi aprovado com voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL) e segue para o plenário.

Centros de apoio para mulheres vítimas de violência
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 190/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que propõe alterações no Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência, para prever a instalação de centros de apoio para as mulheres e seus filhos em situação de risco.
Em seu parecer, favorável à matéria, a deputada Ada de Luca destacou o interesse público da iniciativa, afirmando ainda que é dever do Estado a proteção integral deste segmento da população.

Ela também acatou uma emenda substitutiva global ao texto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que delimita quem são os dependentes da mulher vítima de violência que terão direito ao benefício, entre os quais filhos maiores de idade que possuam incapacidade física ou mental que os impeça de prover o próprio sustento. O projeto segue agora para apreciação em plenário.

Discriminação a policiais
O colegiado aprovou o PL 117/2019, do deputado Milton Hobus (PSD), que revoga o inciso 25 do artigo 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares e pretende abolir a exigência discriminatória prescrita.