Os deputados, órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado terão até o dia 16 deste mês para apresentarem eventuais sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009. Decisão foi anunciada na tarde desta quinta-feira (9), em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Agricultura e Política Rural e Turismo e Meio Ambiente, que pretendem votar o relatório final às 11h30 do dia 21 e na mesma tarde levar o texto para o plenário do Parlamento.
O deputado Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ e que foi relator da comissão mista que promoveu oito audiências públicas para colher sugestões de aperfeiçoamento do Código Ambiental, informou ainda que durante a reunião conjunta foram definidos os relatores das três comissões: Valdir Cobalchini (MDB) pela CCJ, José Milton Scheffer (PP) pela Comissão de Agricultura e Política Rural e Ivan Naatz (PL) pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Ele ressaltou que durante as audiências públicas foram apresentadas 835 sugestões de aprimoramento do Código Ambiental. “Todos os deputados e as entidades vão receber uma cópia deste material levantado, compilado, para uma última reavaliação e ver se há algum ponto que possa ser ou não alterado, uma vez que a nossa ideia é produzir uma lei ambiental catarinense que ao mesmo tempo cuide do meio ambiente de Santa Catarina e por outro lado deixe o estado mais ágil, um pouco mais dinâmico, um pouco mais efetivo com a sociedade.”
Hobus destacou a importância desta revisão do Código Ambiental, citando como exemplo o fato que nos últimos anos havia “coisas que demoravam ad aeternum (até o infinito) para se conseguir uma licença ambiental.” Afirmou que havia mais de R$ 60 bilhões de investimentos travados no Instituto do Meio Ambiente devido a burocracia, que a lei impõe, mas que estavam atrapalhando Santa Catarina, apesar de não haver nada de ilegal em aprová-las. “A burocracia às vezes faz isso, é insano, tira empregos e investimentos. E, a revisão do nosso Código Ambiental vai cuidar de tudo isso.”
Municipalização de regras de proteção de rios em área urbana
Ivan Naatz e Valdir Cobalchini enalteceram o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O projeto é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) e foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD).
Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Segundo o texto aprovado pelos deputados, nas áreas consolidadas urbanas – e após ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente – o Legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no Código Florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.
Quanto aos imóveis já existentes até o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, o texto permite a continuidade dessa ocupação se os proprietários cumprirem exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva.
Cobalchini salientou que foi uma vitória, mas que a revisão do Código Ambiental catarinense já estava prevendo essa decisão e que é importante atualizar a legislação estadual.
