Em reunião conjunta na tarde desta quarta-feira (8), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram os pareceres favoráveis às propostas, todas de autoria do Executivo, que tratam do reajuste salarial do magistério público e do plano de carreira dos agentes socioeducativos e dos policiais civis. Conforme acordo dos líderes partidários da Assembleia, as três propostas serão votadas em plenário na sessão desta quinta-feira (9), a partir das 10 horas.
Os pareceres aos três projetos foram elaborados pelos presidentes das três comissões: deputados Milton Hobus (CCJ), Marcos Vieira (Finanças) e Volnei Weber (Trabalho). O primeiro a ser relatado foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2021, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Socioeducativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. A criação de uma legislação específica para os agentes é necessária em função da transformação dos agentes penitenciários da SAP em policiais penais, cujo plano de carreira foi aprovado recentemente pela Assembleia.
O relatório foi favorável à aprovação do PLC, com o acatamento de duas emendas: uma do deputado Mauro de Nadal (MDB), que prorroga o prazo das contratações temporárias de agentes socioeducativos por 48 meses, e outra do deputado Marcos Vieira (PSDB), que estende o adicional de local de exercício aos servidores que atuam na SAP, em suas unidades de direção, execução e assessoramento e nos estabelecimentos penais e socioeducativos a ela vinculados.
O parecer foi aprovado por unanimidade nas três comissões.
Magistério
O PL 395/2021, que trata do reajuste dos salários do magistério público, recebeu parecer favorável pela aprovação na forma da emenda substitutiva global encaminhada pelo Poder Executivo no final de novembro. A alteração, conforme o governo, possibilitará que os níveis de habilitação de ensino médio, licenciatura curta, licenciatura plena ou graduação e especialização tenham um reajuste maior do que o proposto inicialmente, passando de 10% a 23% para de 20% a 37%. A emenda também aumenta em 20% a gratificação paga pelo exercício de direção de unidade escolar.
As emendas apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT) foram rejeitadas pelos relatores. Ela propunha melhorias nos valores dos vencimentos, reajuste do vale-alimentação de R$ 12 para R$ 25, cujo valor é o mesmo desde 2011, além da inclusão de novas funções, como segundo professor, orientador de laboratório, entre outros.
“Reconhecemos que houve avanços, mas não é suficiente para se pensar numa carreira digna e decente”, disse Luciane. “As nossas emendas são possíveis e responsáveis e vão ao encontro da profissão”, completou a parlamentar, que se absteve na votação do parecer.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que o Executivo gostaria de aprovar reajustes maiores, mas destacou que o que foi oferecido ao magistério ainda é superior ao apresentado em outros estados. “É um momento de reconhecer o esforço de todos, inclusive de toda a categoria. É um investimento de R$ 1,5 bilhão ao longo do ano que vem, mostrando a valorização da profissão.”
Polícia Civil
O PL 457/2021 altera o Estatuto da Polícia Civil. O principal objetivo é resolver o problema da falta de vagas dentro da carreira, que impede a progressão de funcionários e a consequente melhoria nos salários. A reestruturação, de acordo com a proposta, permitirá a recomposição do efetivo por parte das promoções dos agentes de autoridade policial e dos delegados de polícia. Estão abrangidos Agentes de Polícia, Escrivães de Polícia, Psicólogos Policiais e Delegados de Polícia.
O parecer dos relatores foi favorável à aprovação do PL na forma do texto original encaminhado pelo Executivo e foi aprovado por unanimidade pelos membros das três comissões.
